Falta de vaga em creche, desabastecimento de água, desapropriação e rompimento de barragem são problemas concretos que afetam diretamente a população. Esses são casos emblemáticos de processos estruturais em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Mas o que é um processo estrutural?
Processos estruturais têm como objetivo solucionar um conflito de natureza complexa com a presença de múltiplos atores. Poder público, concessionárias de serviços essenciais, órgãos de controle, especialistas técnicos e a população afetada são chamados a participar.
Para alcançar efetividade neste campo de ação, o TJMG instituiu o Núcleo de Demandas Estruturais (Nudest), por meio da Resolução nº 1129/2026, do Órgão Especial.
O lançamento oficial do Nudest acontece nesta terça-feira (1º/9). No evento, também será lançado o livro "O processo estrutural em lei: comentários pelos autores do anteprojeto", organizado pelo professor e desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Edilson Vitorelli, e pelo professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Márcio Faria. Um dos capítulos do livro é de autoria da desembargadora do TJMG Lílian Maciel Santos.
Nudest
Supervisionado pela desembargadora Lílian Maciel Santos, o Nudest tem a função de auxiliar magistrados. Primeiramente, atua na identificação de processos passíveis de se tornarem estruturais.
Em seguida, na condução dos casos de forma dialogada, e, finalmente, o núcleo administrativo colabora com os magistrados no monitoramento do cumprimento das ações acordadas entre as partes.
Grande número de processos individuais com os mesmos pedidos ou ações coletivas, que apresentam alto impacto social e necessidade de intervenção institucional coordenada, são passíveis de se tornar estruturais.
A desembargadora Lílian Maciel integrou a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil (CJPRESTR) em 2024. O documento foi transformado no Projeto de Lei nº 03/2025, a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados:
“Eu acredito nos princípios norteadores do processo estrutural, que são o consenso e a participação dos atores envolvidos, com o objetivo de solucionar o problema de forma eficiente. O Nudest passa a ser o ponto de apoio para os magistrados na identificação e gestão processual dos litígios estruturais.”
A magistrada explicou que, nos litígios estruturais, o magistrado decide menos e articula mais. As partes interessadas apresentam um diagnóstico, que é analisado em conjunto para a elaboração de um planejamento consensual, em que constem os prazos e as ações a serem desenvolvidas, com as respectivas soluções técnicas e orçamentárias.
Complexidade
Decorrente de uma violação persistente de direitos fundamentais, por falhas na organização de uma política pública, de uma instituição ou de um serviço essencial, todo processo estrutural exige algumas perguntas: como, com quem e em quanto tempo é possível construir uma solução para uma situação de desconformidade sistêmica e persistente?
A necessidade de um processo estrutural surge quando os instrumentos tradicionais do processo não conseguem resolver o problema. O adjetivo “estrutural” se refere ao objeto da ação, que recai sobre uma estrutura social, administrativa ou institucional.
A desembargadora Lilian Maciel, que também é professora universitária e desenvolve pesquisa de doutorado sobre o tema, analisou que "os litígios estruturais envolvem soluções, muitas vezes, complexas, por isso a atuação nesta matéria envolve uma série de atores dentro do próprio Tribunal, trabalhando em parceria com o Nudest".
Trabalho em rede
Entenda a contribuição de alguns setores para apoiar o trabalho do Nudest junto aos magistrados:
- A Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef), ligada à 2ª Vice-Presidência, contribuirá com a formação de um banco de juízes consultores e com o desenvolvimento de ações educacionais do Nudest
- O Centro de Inteligência, área subordinada à Presidência do TJMG, auxiliará na identificação de ações que possam ser resolvidas por meio de processo estrutural
- O Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrante da 1ª Vice-Presidência, será responsável por fomentar a efetividade das ações coletivas e contribuirá para o desdobramento dos litígios estruturais, visando à segurança jurídica
- O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), sob o comando da 3ª Vice-Presidência, com expertise no tratamento de conflitos por meio de mediação e conciliação, auxiliará em soluções dialógicas nos litígios estruturais.
Intervenções
O processo estrutural volta-se para o futuro, exigindo intervenções duradouras, contínuas e progressivas para transformar uma realidade. O magistrado coordena uma justiça colaborativa, homologa o acordo firmado entre as partes e monitora a implementação do planejamento proposto coletivamente.
Atualmente, o TJMG atua em diversos litígios estruturais, entre eles: a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019; desapropriações para a criação do Parque Industrial de Contagem, na década de 1940, um dos litígios fundiários mais antigos do Estado; a eliminação do déficit de vagas em creches e pré-escolas do município de Sete Lagoas; e o fornecimento de água causado por deficiências no sistema de abastecimento no município de Nova Serrana.
Serviço
Lançamento do Nudest e do livro "O processo estrutural em lei: comentários pelos autores do anteprojeto".
Data: 1º/9 (terça-feira)
Hora: 17h
Local: Auditório do Tribunal Pleno do TJMG
Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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