O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), abriu, na segunda-feira (26/10), a exposição documental "Trilhas da Liberdade: Tecnologias Negras de Emancipação no Judiciário". Com visitação gratuita e aberta ao público, ela pode ser vista até o dia 6/11, no hall do Edifício-Sede do TJMG, no bairro Serra, região Centro-Sul de Belo Horizonte.
A exposição apresenta um eixo temático da luta pela libertação do sistema escravista e reúne documentos sistematizados na obra publicada pela Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe) do TJMG, intitulada "Guia de Fontes Documentais do Arquivo Permanente do TJMG: História negra – escravidão, liberdades, resistências e violências".
Esses documentos históricos, nos quais estão incluídas ações de liberdade, cartas de alforria e processos cíveis, revelam como a população negra usou a Justiça para lutar por seus direitos.
A iniciativa é promovida pela Escola Judicial e coordenada pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Morais; pela juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Aline Damasceno Pereira de Sena; e pela diretora executiva de Dirged, Simone Meireles.
A mostra tem o objetivo de promover o letramento social e o direito de acesso à memória, à conscientização histórica e ao combate às desigualdades raciais e ao racismo institucional, apresentando ao público processos judiciais salvaguardados pelo Arquivo Permanente do Tribunal que revelam o protagonismo e as estratégias jurídicas de resistência da população negra durante o período escravista.
A mostra tem como proposito abertura das celebrações do mês em que é comemorado o Dia da Consciencia Negra (20/11).
Solenidade de abertura
Durante a solenidade de abertura da exposição, no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG, o presidente da Corte mineira, desembargador Vicente de Oliveira Silva, começou seu discurso abordando a importância de se utilizar a palavra e a Justiça como "instrumentos de emancipação", ecoando o legado de figuras históricas como o escritor, jornalista, advogado abolicionista Luiz Gama (1830-1882).
Em seguida, o magistrado enfatizou o protagonismo e a autonomia da população negra na conquista de seus direitos:
"A abolição não foi um ato de generosidade, foi uma conquista, um desfecho de uma jornada feita de revoltas, insurreições, batalhas cotidianas, alforrias alcançadas e quilombos e de lutas na Justiça."
O presidente também destacou a importância da exposição para enfrentar o apagamento histórico do período escravocrata: "Trazer à luz essas peças é contribuir para reparar, ainda que tardiamente, o apagamento dessa trajetória."
O superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Enéias Xavier Gomes, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial, desembargador Manoel dos Reis Morais, refletiu sobre a busca pelo conhecimento e a importância da memória, utilizando um conceito filosófico de Platão (428 a.C.- 347 a.C.):
"Aprender é também um ato de relembrar, de reconhecer, de trazer as reminiscências e as lembranças que, muitas vezes, estão escondidas nos subsolos de nossa consciência. Quantas vozes, ao longo dos anos, nós deixamos de ouvir? Não porque não tinham o que dizer, mas porque nós não estávamos dispostos a escutá-las."
A importância dos arquivos reunidos na mostra para compreender e combater os indicadores de desigualdade social no Brasil contemporâneo foi destacada pela juíza Aline Damasceno:
"Temos que manter essa memória como algo constitutivo do Estado brasileiro, para que isso não se repita e a gente reconheça esse período terrível, essa chaga, e, a partir daí, possamos trabalhar com a reparação, com o reconhecimento de que a população negra ainda vivencia as consequências desse período de escravização."
A solenidade de abertura teve, ainda, a presença da ex-ministra dos Direitos Humanos e Cidadania e deputada estadual eleita por Minas Gerais, Macaé Evaristo.
Ela reconheceu o trabalho realizado pelo TJMG no avanço de políticas inclusivas e no combate ao que chamou de "resistências à pauta antirracista":
"Quero parabenizar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tem feito um esforço importante e relevante para que a gente possa avançar em políticas afirmativas. Eu sei que isso não é fácil, pois lidamos com a contradição e com as tensões daqueles que querem nos atrasar na luta antirracista. As instituições devem ser plurais e ter o dever de contribuir para um país cada vez mais democrático, mais justo, mais solidário e atento à dignidade humana."
Luta ativa dos escravizados
A mostra desafia a visão tradicional de que a alforria no Brasil teria sido uma mera doação ou concessão benévola do Estado, conforme detalhou a diretora executiva da Dirged, Simone Meireles.
Ela aproveitou para esclarecer sobre a escolha do nome da exposição:
"O termo 'trilhas' faz referência aos múltiplos caminhos táticos, às redes de solidariedade e às estratégias traçadas por pessoas escravizadas e às redes abolicionistas por dentro do Sistema Judicial da época. Já a noção de 'tecnologias negras' sustenta que o uso das brechas e dos mecanismos da legislação não era fruto de improviso, mas sim do emprego de saberes sociais, políticos e intelectuais sofisticados."
A diretora detalhou, ainda, por meio de quais instrumentos os escravizados recorriam à Justiça para pleitear seus direitos:
"Homens e mulheres escravizados mobilizaram instrumentos como ações de liberdade, cartas de alforria, testamentos, depósitos judiciais e o acúmulo do pecúlio para transformar a estrutura legal em uma arena ativa de disputa por suas próprias vidas e forçar as portas da Justiça."
A cerimônia foi encerrada com apresentações da Orquestra Jovem do TJMG e do Grupo Teatro Negro e Atitude. Foi apresentado ainda um vídeo sobre o programa "Esperança – Educação para a Equidade Racial", coordenado pela Ejef.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra o presidente Vicente de Oliveira Silva; o superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Enéias Xavier Gomes, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Moraes; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Shirley Fenzi Bertão; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador André Leite Praça; o superintendente da Memória do Judiciário (Mejud), desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo; o presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, desembargador Franklin Higino Caldeira Filho; a juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Aline Damasceno Pereira de Sena; a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto; o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, interino, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Núbia Elizabette de Paula, representando o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun; a ex-ministra e deputada estadual eleita por Minas Gerais, Macaé Evaristo; a diretoria executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) da Ejef, Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva; e a diretora executiva da Dirged, Simone Meirelles.
Acervo premiado
A obra "Guia de Fontes Documentais do Arquivo Permanente do TJMG – História Negra: escravidão, liberdades, resistências e violências" foi contemplada com o 1º lugar no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário (2026), na categoria "Patrimônio Arquivístico".
Além de apresentar a análise historiográfica das fontes primárias, a mostra expõe o trabalho do Laboratório de Conservação e Pequenos Reparos de Documentos Judiciais Históricos do TJMG, demonstrando os procedimentos técnicos de higienização, consolidação de suporte com papel japonês e restauração desenvolvidos para resgatar e preservar processos históricos que se encontravam em risco de deterioração.
Para a Ejef, "esta exposição reafirma o compromisso social e institucional do Judiciário mineiro em garantir o direito à memória e à reparação histórica. Garantir o acesso público a esses processos é reconhecer que a população negra exerceu um papel ativo e determinante na conquista de sua própria liberdade. Olhar criticamente para a nossa história é o passo fundamental para desmantelar o racismo institucional e construir um futuro de verdadeira equidade."
Serviço:
Exposição documental "Trilhas da Liberdade: Tecnologias Negras de Emancipação no Judiciário"
Onde: Galeria de Arte do TJMG
Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 4001, bairro Serra (Hall de entrada do Edifício-Sede)
Data: até 6/11
Horário: das 9h às 18h
Confira outras imagens da solenidade e da exposição no Flickr oficial do TJMG.
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