Buscar uma aproximação maior entre a doutrina e a jurisprudência em prol de uma decisão justa foi o tema central do seminário “Justiça em Foco: conectando teoria e prática no Direito Penal e Processual Penal”, promovido pela Escola Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), nos dias 5 e 6/3, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Durante os dois dias de evento, os participantes puderam conhecer caminhos que levam ao aprimoramento da tomada de decisão, da interpretação das normas e da condução dos processos na Justiça Criminal. As palestras reuniram convidados de Minas e de outros estados, que dividiram suas experiências com os participantes.

O superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, afirmou que o evento foi muito especial para todos:

“Principalmente porque nós temos aqui no Tribunal nove Câmaras Criminais, todas elas com competência comum. Tivemos não apenas nós, desembargadores das Câmaras Criminais, mas também professores e nossos juízes, para estudar melhor os conflitos que existem.”

Para o idealizador do seminário, o desembargador Enéias Xavier Gomes, da 5ª Câmara Criminal do TJMG, a doutrina tem muito a contribuir para a formação da jurisprudência:

“É importante que a doutrina esteja dentro do Tribunal, para trazer as novas tendências, para que a gente possa ter cada vez mais uma melhor interpretação da legislação.”

Segundo ele, a contribuição da doutrina fortalece e dá mais legitimidade às decisões e, sobretudo, à conformação da jurisprudência que será aplicada pelo Judiciário:

“Isso reflete na sociedade, porque quanto mais bem fundamentada a decisão, maior a legitimidade dela e, consequentemente, maior a legitimação social do Poder Judiciário.”

A vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, integrante da 9º Câmara Criminal do TJMG, destacou, na abertura do seminário, que o aprendizado e a capacitação dos magistrados precisam ser permanentes:

“Tem que ter todo um cuidado com a vida e com a liberdade ao aplicar e interpretar o Direito Penal e aplicar o Processo Penal.”
 
Valoração das provas

Responsável pelo painel de abertura, denominado “Standart Probatório para a Condenação Penal”, o professor Gustavo Badaró, titular de Direito Processual Penal na Universidade de São Paulo (USP), destacou a importância de se estabelecer critérios para o momento em que o juiz avalia as provas processuais, garantindo maior possibilidade de controle na decisão:

“Nós, no mundo do Direito, discutimos muito como interpretar regras jurídicas, mas, muitas vezes, acabamos nos esquecendo da importância da valoração das provas para determinar como os fatos se passaram. Isso costuma ser feito de uma forma mais subjetiva, de acordo com a mera convicção do julgador.”

O especialista ressaltou que a ideia é que haja parâmetros mais definidos para permitir um melhor controle também sobre a decisão, sobre as provas e não só sobre a interpretação das leis.

Outra palestrante do painel, a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Ana Paula Vieira falou sobre a iniciativa do TJMG de garantir o caráter técnico das decisões judiciais:

“Isso traz um aperfeiçoamento das decisões judiciais, na medida em que se tornam mais técnicas e mais refletidas, gerando ganho no resultado final das sentenças.”

De acordo com ela, o seminário proposto pela Corte mineira apresentou temáticas importantes de prática jurídica, que ajudam a aproximar os juízes de discussões teóricas mais recentes:

“Fazer esse canal, essa junção desses dois polos (teoria e prática) é muito interessante.”

Tema “pouco explorado”

No painel denominado “Participação de menor importância”, apresentado pela professora Beatriz Camargo, de Direito Penal na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), foi discutido um tema, como ressaltou a palestrante, “pouco explorado pela doutrina no Brasil”, embora tenha “relevâncias práticas muito palpáveis” e esteja presente no trabalho do Judiciário: 

“Em situações em que várias pessoas estão implicadas na prática de um crime, aquele que é considerado como partícipe de menor importância, que oferece uma contribuição de menor importância, faz jus a uma pena menor, significativamente menor do que os demais. É um assunto bastante prático, que acredito ter um interesse também direto para o trabalho do Judiciário.” 

Aspectos práticos

O promotor de Justiça Leonardo Barreto, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ao apresentar o painel “Aspectos Práticos da Tutela dos Direitos Fundamentais das Vítimas no Processo Penal Brasileiro”, afirmou que “tudo aquilo que também é estudado por doutrina tem que ser implementado na prática”.

Ele ressaltou que o MPMG, enquanto órgão tutor de direitos, tem o dever de “atuar para que tudo saia do papel e seja implementado no dia a dia:

“Seja iniciando uma ação penal, encaminhando uma denúncia, seja adotando medidas que busquem a tutela da vítima.”

O promotor de Justiça Leonardo Barreto citou como exemplo a Lei nº 15.280/2025, que reformou o Código de Processo Penal (CPP) para incluir um rol de medidas protetivas de urgência em favor da vítima:

“Então, cabe ao Ministério Público transportar a lei para o dia a dia, de modo a pedir ao juiz, ao Judiciário, que aquela medida que se encontra em lei seja aplicada àquela vítima de modo a resguardar sua vida, sua integridade física e psíquica, sua honra, sua intimidade e sua vida privada também.”

Estudo e reflexão

O juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina, Bruno Dias Junqueira Pereira, destacou a importância de vir a Belo Horizonte e poder participar do seminário promovido pela Ejef:

“Principalmente para nós, que estamos no interior, geralmente com uma carga elevada de trabalho, que nos tira um pouco do tempo de estudo e de reflexão, que precisamos para analisar os processos.”

Segundo ele, a iniciativa possibilitou a discussão de novas tendências da doutrina e da jurisprudência:

“A gente retorna para as comarcas com outra visão sobre vários aspectos, especialmente desse curso aqui, Penal e Processual Penal, aliando teoria e prática.”

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