O Núcleo Coordenador do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou, em dezembro, um cronograma de visitas institucionais aos Centros de Referência em Saúde Mental (CERSAMs) de Belo Horizonte.
A primeira visita ocorreu no dia 17/12, no CERSAM AD Pampulha-Noroeste, e nesta sexta-feira (19/12), a equipe esteve no CERSAM Leste.
A iniciativa tem como objetivo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), promovendo uma atuação conjunta para o fortalecimento da Política Antimanicomial na capital mineira. As visitas integram uma estratégia de aproximação com os serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS), alinhada aos princípios da reforma psiquiátrica brasileira, estabelecidos pela Lei nº 10.216/2001.
A ação está alinhada às diretrizes do Plano de Ação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais (CEIMPA-MG), instituído pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024, em conformidade com a Resolução CNJ nº 487/2023.
O Comitê tem atuado de forma permanente na implementação e no fortalecimento da Política Antimanicomial no estado, articulando ações entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo estadual e municipal, a Defensoria Pública, o Ministério Público, os movimentos sociais e demais instituições envolvidas na temática.
Para o coordenador-executivo do PAI-PJ, juiz de Direito Afrânio José Fonseca Nardy, a ação reflete o novo modelo de governança do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"O CNJ tem orientado os tribunais a priorizar a construção de saídas por meio do diálogo com os diversos atores e atrizes que compõem as redes de cuidado. Isso inclui os profissionais do SUS, da Assistência Social, os movimentos sociais, entre outros parceiros fundamentais. Não é possível avançar na garantia de direitos das pessoas em sofrimento psíquico sem essa articulação intersetorial", destacou o magistrado.
As visitas reforçam o compromisso do TJMG com a lógica do cuidado em liberdade e no território, conforme preconiza a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 487/2023). A medida representa um avanço na construção de possibilidades que beneficiem os pacientes usuários dos serviços de saúde mental, seus familiares e a comunidade como um todo.
Em 2026, o cronograma será estendido aos demais CERSAMs da capital, contemplando tanto as unidades voltadas ao público adulto quanto as unidades infantis.
Participaram das visitas o coordenador-executivo do PAI-PJ e do CEIMPA-MG, Juiz de Direito Afrânio José Fonseca Nardy; a coordenadora-técnica do PAI-PJ, Romina Moreira Magalhães Gomes; a Assistente Social Judicial do PAI-PJ, Kelen Silva e o assistente de Direção Superior do GMF/PAI-PJ, Douglas Rodrigo Rosa.
PAI-PJ
O PAI-PJ é um programa do TJMG, regulamentado pela Resolução do Órgão Especial nº 944/2020, vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que tem por objetivo assessorar a Justiça de Primeira e Segunda Instâncias na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança aos pacientes judiciários, através de proposições fundamentadas na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e a Resolução CNJ nº 487/2023.
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