Magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estão participando, de 16 a 18/9, do encontro de lançamento do Fórum Nacional do Superendividamento (Fonasuper), na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre (RS).
A 3ª vice-presidente do TJMG e superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac), desembargadora Shirley Fenzi Bertão; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Matheus Moura Matias Miranda; o presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Belo Horizonte, juiz Juliano Carneiro Veiga; e a diretora executiva de Planejamento e Gestão da 3ª Vice-Presidência (Dirtevi), Mariana Horta Petrillo, representam a Corte mineira no evento.
O Fonasuper reúne magistrados que atuam nas etapas anteriores ao ajuizamento de uma ação e na fase judicial do superendividamento. A proposta é promover a integração entre os tribunais, compartilhar experiências e discutir entendimentos e práticas relacionadas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
No Fonasuper estão previstas palestras, oficinas e debates sobre temas como construção de planos de pagamento consensuais, efeitos da sentença do plano compulsório, linguagem simples, ferramentas digitais, mínimo existencial, revisão contratual, limitação de descontos e educação financeira.
Dimensão social
A desembargadora Shirley Fenzi Bertão destacou a dimensão social do superendividamento e a necessidade de uma abordagem que considere os diferentes fatores envolvidos no problema:
“A questão do superendividamento é grave. Envolve familiares e tem impactos sobre a saúde mental. É um fenômeno que não pode ser compreendido com o foco somente na visão financeira. As causas vão desde a desinformação até o oferecimento de crédito de forma irresponsável. O Poder Judiciário não pode ficar alheio a isso e deve aplicar a lei levando em conta todas essas questões."
A atuação dos Cejuscs nos casos de consumidores superendividados foi ressaltada pelo juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Matheus Moura Matias Miranda:
"O superendividamento atinge com mais força quem já vive em situação de vulnerabilidade, como idosos, aposentados e famílias de baixa renda. Por isso, o atendimento precisa ser feito em linguagem simples, com atenção à realidade de cada pessoa. Espaços como esse permitem trocar experiências e levar para Minas Gerais práticas que já deram certo em outros estados, fortalecendo o trabalho dos nossos Cejuscs."
Segundo o presidente do Fonamec, juiz Juliano Carneiro Veiga, a criação do novo fórum oferece um espaço permanente de diálogo entre os tribunais:
“A criação do Fonasuper viabilizou o encontro e a integração de magistrados de todos os tribunais, promovendo debate, troca de experiências e alinhamento de questões sensíveis relacionadas à aplicação e à efetividade da lei. Este primeiro encontro proporcionou a avaliação dos avanços e dos desafios enfrentados na promoção da prevenção efetiva e do tratamento adequado do superendividamento.”
Programação
A programação começou na quarta-feira (16/9), com a abertura oficial e a palestra inaugural, seguidas do lançamento do Fonasuper.
Nesta quinta-feira (17/9), a agenda incluiu discussões sobre a construção de planos de pagamento consensuais, os efeitos da sentença do plano compulsório e ferramentas de inovação, linguagem simples e tecnologia. Ocorreram ainda oficinas sobre assuntos como formação especializada e construção do plano de pagamento consensual.
Os encontros continuam na sexta-feira (18/9) e podem ser acompanhados por meio deste link. Haverá votação dos enunciados e serão discutidos aspectos da Lei 14.181/21 no âmbito institucional.
Está prevista, ainda, a apresentação do projeto “Educação financeira e empreendedorismo financeiro na terceira idade” e a assinatura de termo de cooperação.
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