A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, e o juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Murilo Sílvio de Abreu, foram nomeados para integrar o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nomeação foi publicada pela Portaria nº 555, de 16/11 de 2026, assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin.
Criado em 2022, o Fonaref é um grupo de trabalho do CNJ que busca aprimorar a gestão e o processamento de demandas de recuperação judicial, extrajudicial e falências no Brasil. O olhar é direcionado à segurança jurídica, à saúde do ambiente de negócios no Brasil e à preservação dos interesses de credores, trabalhadores, sócios do negócio em reestruturação, fazendas públicas e sociedade.
Os magistrados, com atuação em Minas Gerais, estão entre os quatro juízes de direito especializados em insolvência selecionados para integrar o Fórum. Os outros dois magistrados especialistas atuam nos estados do Paraná e do Mato Grosso.
O grupo é presidido pelo corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, e pelo conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, e composto por ministros do STJ, do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores e juízes de tribunais de justiça estaduais, procuradores e advogados.
Os integrantes são responsáveis por elaborar estudos para aperfeiçoar a gestão de processos de recuperação empresarial e falências. Entre as atribuições do grupo, está a proposição de atos normativos voltados para a implantação e a modernização de rotinas, a especialização e a estruturação dos órgãos competentes que atuam na gestão de processos recuperacionais ou falimentares, além de estudar e propor medidas para aprimorar a legislação do tema.
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