A desembargadora Lílian Maciel, integrante da comissão de juristas do Senado Federal criada para elaborar o anteprojeto de lei sobre Processo Estrutural, e o desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto estiveram presentes no lançamento do Guia Jurídico 2025 da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em 3/6, na sede da entidade.
A magistrada participou do painel temático “Processo estrutural e seus impactos no Judiciário”, junto com o desembargador federal Edilson Vitorelli (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), relator da comissão de juristas do Senado Federal, incumbida do anteprojeto de lei sobre Processo Estrutural. O grupo tem estudado o tema para esboçar um anteprojeto de lei que sistematize e discipline a questão à luz da Constituição Federal e das peculiaridades brasileiras.
O desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior. Também esteve presente ao evento o presidente da Federação, Flávio Roscoe, e o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso de Morais Filho. Compareceram, ainda, a vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Kárin Emmerich, e os desembargadores Alberto Villas Boas, Mônica Aragão e Teresa Cristina da Cunha Peixoto.
O material, que é editado anualmente, traz informações sobre a atuação da Fiemg na promoção, no patrocínio e no acompanhamento de ações judiciais relevantes e temas estratégicos para a indústria mineira.
Processo estrutural
Em sua exposição, a desembargadora Lílian Maciel salientou que a sociedade brasileira enfrenta problemas públicos persistentes e complexos, que afetam direta ou indiretamente o setor produtivo nacional, em particularmente a indústria, pela complexidade de sua operação.
“Dentre os desafios recorrentes, estão a morosidade na liberação de licenças por órgãos públicos, a precariedade de serviços públicos essenciais como transporte e energia, a instabilidade regulatória e fiscalizatória e a insegurança jurídica em diversas matérias. Muitas dessas dificuldades não se resolvem por meio de sentenças judiciais convencionais, prolatadas em um dia, publicadas em seguida e cumpridas no prazo legal. Esse é o modo ordinário de atuação da jurisdição que é, em regra, pontual, reparando um dano ou assegurando um direito específico”, detalhou.
Segundo ela, para responder a situações e problemas complexos, que se prolongam e cuja solução depende de mudanças profundas, surgiu o processo estrutural. Esse modelo é Inspirado em experiências internacionais, adotadas, por exemplo, nos Estados Unidos e na Colômbia.
“O processo estrutural é uma técnica processual voltada à transformação de realidades institucionais disfuncionais. Seu objetivo não é apenas declarar direitos, mas promover mudanças estruturais em políticas, instituições públicas ou em práticas administrativas que geram efeitos sociais ou econômicos deletérios de larga escala", explicou.
De acordo com a magistrada, trata-se de um instrumento que permite ao Judiciário, "em colaboração com outros poderes e com a própria sociedade, determinar, formular e acompanhar a implementação de soluções graduais, realistas e sustentáveis, para alcançar um objetivo pré-determinado. Isso é importante para o setor produtivo porque empresas precisam de ambiente regulatório previsível, funcional e eficiente”.
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