Visando fortalecer a atuação do Sistema de Justiça na garantia dos direitos da população LGBTQIA+, por meio da articulação entre instituições públicas, especialistas e organizações da sociedade civil, foi realizado, nos dias 27 e 28/8, o II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça.
A iniciativa foi promovida em São Paulo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Escola Paulista da Magistratura (EPM), em consonância com a Resolução CNJ nº 582/2024.
O evento contou com a presença da presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação em 1º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), juíza convocada Maria Isabel Fleck, e da juíza titular da Vara Única da Comarca de Carlos Chagas, Andréa Maiana Silva de Assis.
Durante os dois dias, as magistradas participaram de painéis temáticos, oficinas e espaços de diálogo organizados a partir dos eixos de atuação do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do CNJ.
A programação também promoveu o intercâmbio de boas práticas, o debate de desafios contemporâneos e a construção de estratégias para o aprimoramento das políticas judiciárias voltadas para a igualdade, a dignidade e o acesso à Justiça.
Foram abordados temas como “Respeito à diversidade no Judiciário” e “Acesso à Justiça de promoção de direitos”. Também estiveram presentes representantes do Sistema de Justiça, da Academia, do poder público e da sociedade civil.
Conforme a juíza Maria Isabel Fleck, a principal pauta de discussão do encontro foi a criação de cotas em todo o Poder Judiciário nacional:
“Foi um evento muito importante e de relevância social ímpar. E isso só mostra a grandeza do TJMG em mais uma participação, do enfrentamento de um desafio que é do século XXI, que não podemos mais ignorar.”
A juíza Andréa Maiana Silva de Assis destacou que o evento reuniu magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário em torno de três eixos: a prevenção da violência LGBTfóbica, o acesso à Justiça e o respeito à diversidade dentro do próprio Judiciário.
“Discutiu-se com profundidade o acesso à Justiça da população LGBTQIA+, os parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos e instrumentos como o 'Formulário Rogéria', voltado para a qualificação do atendimento e a produção de dados sobre a violência LGBTfóbica – temas especialmente sensíveis quando pensamos nas comarcas do interior”, afirmou a magistrada.
Segundo a juíza, como desdobramento concreto do encontro, teve “a honra de participar da constituição de três colegiados nacionais: o Fórum Nacional da Magistratura LGBTQIAPN+, o Colégio de Coordenadores e Coordenadoras pela Política de Diversidade Sexual do Poder Judiciário – em cuja primeira composição diretiva fui designada 1ª vice-presidente – e o Colégio Nacional de Coordenadorias LGBTQIAPN+ dos Tribunais de Justiça”:
“São iniciativas de natureza cooperativa, voltadas ao intercâmbio de experiências e à difusão de boas práticas, que respeitam a autonomia de cada tribunal. Levo esse compromisso de volta a Minas com a convicção de que a igualdade prevista na Constituição precisa chegar, de forma concreta, a cada comarca do Estado.”
Além das magistradas, participou do evento a secretária das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do TJMG, Natália Larissa Barbosa da Silva.
Resolução
A Resolução CNJ nº 582/2024 determina diretrizes para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação no âmbito do Poder Judiciário e institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ ("Formulário Rogéria") no âmbito do Poder Judiciário.
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