Com definição das próximas etapas a serem seguidas foi realizada, nesta terça-feira (23/9), a audiência administrativa na Justiça sobre as questões procedimentais na Recuperação Judicial (RJ) do grupo 123 Milhas, especialmente, das empresas Novum Investimentos Participações S/A, Art Viagens e Turismo Ltda, 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo e Viagens S/A e LH Lance Hotéis Ltda.
A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, comandou a reunião no Fórum Cível e Fazendário, na Av. Raja Gabáglia, na Capital mineira, com a presença de representantes das empresas recuperandas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dos Administradores Judiciais (AJ's), que são os auxiliares do juízo.
Os AJ's já haviam apresentado a lista consolidada de credores das empresas recuperandas com a verificação de créditos e chegaram na fase de publicação de edital com futuros prazos para habilitações e impugnações. Antes disso, os administradores criaram um modelo, disponível na página da RJ do grupo 123 Milhas, para que credores, que concordam ou não com o valor do crédito, enviem contraproposta ou peçam a revisão das quantias informadas. Os credores também podem aderir ao plano de pagamento de quitação das dívidas, a partir de acordos propostos pelas empresas recuperandas.
A juíza Cláudia Helena Batista ressaltou que essa não é uma fase de conciliação, nem de mediação, mas de facilitação para o credor debater o seu crédito com as recuperandas: "Importante ressaltar que o fato dos acordos estarem dentro da plataforma da AJ não são uma imposição para o credor, mas algo opcional que está sendo feito para acelerar o processo que possui quase 800 mil interessados."
"Diante das circunstâncias peculiares e particulares, é necessário assegurar a melhor gestão processual dessa Recuperação Judicial. O vultoso número de credores aponta pela necessidade de dialogar e convencionar com determinados sujeitos do processo a forma e o prazo mais adequado para realização dos atos processuais subsequentes", concluiu a magistrada.
O promotor de Justiça Ruy Alexandre Neves da Mota lembrou que não há ilegalidade no processo com a inclusão de mais uma fase na RJ das empresas: "Por ser uma Recuperação Judicial atípica e tendo em vista que não tem repetição de atos, essa ferramenta no site da AJ me parece algo salutar. O diálogo tende a aparar as arestas em relação aos valores e à classificação de crédito."
Credores e interessados puderam acompanhar a audiência administrativa por meio do canal oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no YouTube. A intenção da transmissão foi garantir visibilidade, publicidade e transparência de todos os atos que serão tratados no encontro. A audiência foi gravada e pode ser assistida neste link (ou pelo player no final da matéria).
Foram discutidos também prazos para a futura assembleia de credores e questões que geram impacto significativo nos trabalhos da Secretaria da 1ª Vara Empresarial, onde tramita o processo de Recuperação Judicial.
Apesar da proposta de acordo, a audiência administrativa não teve cunho decisório em relação às questões pendentes apresentadas no processo de RJ pelos credores, pelo MPMG ou pelos Administradores Judiciais.
O processo envolvendo o grupo 123 Milhas tem mais de 772 mil credores e é considerada a maior Recuperação Judicial do Brasil em número de possíveis beneficiários. Ele tramita sob o nº 5194147.26.2023.8.13.0024.
Veja outras imagens da audiência no Flickr oficial do TJMG.
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