Em solenidade realizada no dia 8/4, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu o III Encontro Nacional de Alternativas Penais (Enap) e XIII Encontro Nacional de Execução Penal (Enep). Os eventos, que se encerram nesta sexta-feira (10/4), têm apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e parceria com o Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep) e com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), por meio da Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs).
Os dois encontros, direcionados a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), têm como tema central “A Resposta Estatal ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro”.
As atividades objetivam incentivar a adoção da cooperação judiciária na gestão das pessoas em privação de liberdade e proporcionar a magistrados e demais operadores do Direito informações gerais e de aplicações práticas do Ibep, buscando uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.
Antes da solenidade, ocorreu a reunião do Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (Conasup-GMF), para deliberação de ampla pauta. Entre os temas abordados, destaque para a implementação da Política Antimanicomial nos estados, a execução do Plano Nacional Pena Justa e os desafios e as soluções para o recambiamento de presos no País.
O superintendente do GMF do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, representando o presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou a importância da realização do evento no Auditório do Tribunal Pleno:
“O Tribunal está em júbilo por receber vários magistrados que atuam na área Prisional, para alinhamentos, observações e proposta de melhorias. O III Encontro Nacional de Alternativas Penais e o XIII Encontro Nacional de Execução Penal são eventos que nos engrandecem por trazer brilhantes personalidades da área Criminal, não apenas no Brasil, mas também no exterior. Debateremos temas muito relevantes para a Execução Penal no País.”
Ele falou ainda sobre os desafios enfrentados pela Justiça Penal brasileira:
“Sabemos que temos muitos desafios que exigem propostas inovadoras e comprometidas com os princípios constitucionais. As alternativas penais representam políticas públicas voltadas à redução da reincidência e à promoção da reintegração social. A realização destes encontros demonstra a maturidade institucional e o compromisso dos atores do Sistema de Justiça para a construção de um modelo mais equilibrado, que reconheça a necessidade da responsabilização, mas também valorize a recuperação do indivíduo.”
Homenagens
O evento foi marcado por várias homenagens do Ibep àqueles que contribuíram para a temática Penal ao longo dos anos. Entre os homenageados estavam o ex-presidente do TJMG desembargador Herbert Carneiro, falecido em 2018. Receberam a homenagem a viúva, Denise Carneiro, e a filha Naiara Carneiro.
“Herbert foi um homem com intenso valor cultural, intelectual e profissional, além de ser um nobre amigo, com grande estrutura humana. Adquiriu muita experiência ao atuar, por mais de sete anos, como juiz de Execuções Penais e sempre se preocupou com o Sistema Penitenciário do País, buscando melhorias e humanização”, disse o presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e membro do Conselho Científico do Ibep, César Barros Leal.
Outro homenageado foi o jurista e ex-ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel, pelo seu centenário de vida. Ele não pôde comparecer à solenidade e foi representado pelo neto, o presidente do Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais (ICP-MG) e integrante do Conselho Científico do Ibep, desembargador do TJMG Henrique Abi-Ackel Torres.
“Meu avô foi relator da CPI do Sistema Carcerário, ocorrida em 1975, cujo texto foi redigido em 1976. Na época, ele já apontava as mazelas do Sistema Prisional brasileiro. O texto serviu de base para a Lei de Execuções Penais [Lei nº 7.210/1984]”, frisou o desembargador.
Sobre o III Enap e o XIII Enep, ele ressaltou que são eventos imprescindíveis para a melhoria do Sistema Carcerário do País:
“Trata-se de um evento que congrega grandes autoridades na Execução Penal do Brasil e do exterior.”
Também foram homenageados por suas atuações na área de Execuções Penais o presidente Corrêa Junior; o superintendente do GMF do TJMG, desembargador José Luiz Faleiros; o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres; o presidente do Conasup-GMF, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); e o desembargador Fernando Mendonça, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por suas atuações nos encontros de 2023, realizado em Salvador (BA), e de 2025, realizado em São Luís (MA).
Temas fundamentais
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, falou sobre sua satisfação em contribuir para a realização dos encontros.
Segundo ele, os eventos tratam de temas fundamentais para a democracia:
“Lembro-me do desembargador Herbert Carneiro, sempre preocupado com essa temática. A Execução Penal do País sempre deve ser debatida e aperfeiçoada.”
O presidente do Ibep e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Carlos Eduardo Adriano Japiassú, agradeceu o empenho do TJMG e da Escola Judicial para a concretização dos eventos:
“É momento de nos encontrarmos para debater Execução Penal, que tem sido tratada como ‘primo pobre’ das Ciências Penais, mas que tem impacto muito grande na sociedade.”
Ele ainda sugeriu instituir o Prêmio de Boas Práticas Herbert Carneiro e foi aplaudido de pé pelos presentes no Auditório do Tribunal Pleno, Edifício-Sede do TJMG.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra da solenidade o superintendente do GMF do TJMG, desembargador José Luiz Faleiros, representando o presidente Corrêa Junior; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani; o presidente do ICP-MG, desembargador Henrique Abi-Ackel Torres; o presidente do Conasup-GMF, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes; o vice-presidente administrativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Jair Francisco dos Santos; o presidente do Ibep, Carlos Eduardo Adriano Japiassú; o coordenador estratégico do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu; e o procurador do Estado e reitor da Universidade Fumec, professor Antônio Carlos Diniz Murta.
Também estiveram presentes desembargadores e juízes especializados na área Penal, coordenadores de GMFs, além de integrantes de universidades, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Minas Gerais (MPMG).
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