A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) está participando do 9º Encontro de Administração da Justiça (EnAJUS 2026) até esta sexta-feira (6/11), em Goiânia (GO). O evento reúne professores, pesquisadores, gestores públicos e profissionais do Sistema de Justiça para compartilhar estudos, experiências e propostas relacionadas à gestão e ao aprimoramento das instituições judiciárias.
Com o tema “Políticas Públicas e Administração da Justiça: uma aproximação necessária”, o EnAJUS 2026 busca aproximar a produção acadêmica da realidade das instituições judiciárias e promover o debate sobre políticas públicas, gestão e aprimoramento do Sistema de Justiça.
A juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Aline Damasceno Pereira de Sena, e o juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas e docente da Ejef, Rodrigo de Carvalho Assumpção, integram a programação científica do encontro, com a apresentação de pesquisas que abordam temas relevantes para a administração da Justiça.
No dia 3/11, a juíza Aline Damasceno apresentou o trabalho “Cooperação para gestantes e lactantes no TJMG: Política de Gestão com Recorte de Gênero no Poder Judiciário” na sessão dedicada à equidade e à diversidade na gestão judiciária. O estudo aborda uma política institucional voltada ao apoio a magistradas durante a gestação e o período de amamentação.
Para a magistrada, a iniciativa pode mitigar os efeitos da chamada economia do cuidado na vida das juízas, que, após a licença-maternidade, podem retornar à atividade jurisdicional com acúmulo de processos, especialmente quando não há substituto exclusivo ou programa de cooperação na unidade judiciária:
“A magistrada retorna da licença com demandas de dedicação pessoal a um bebê, de amamentação e de cuidados que não podem se somar a uma sobrecarga de trabalho. A instituição tem o papel de apoiá-la nesse contexto.”
A juíza Aline Damasceno também falou sobre a Portaria nº 1.398/PR/2022, do TJMG, que regulamenta o regime de cooperação nas unidades jurisdicionais do Poder Judiciário de Minas Gerais durante a licença-maternidade, com o objetivo de evitar a sobrecarga de trabalho no período subsequente.
Entre outros pontos, a magistrada destacou que é necessário ampliar a medida e promover a desburocratização, a agilidade na análise dos requerimentos e a criação de um banco de cooperadores exclusivos. Para ela, essa modalidade de atuação deve considerar as especificidades do período de gestação e amamentação, conforme as diretrizes da Resolução nº 343, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pesquisa acadêmica e formação judicial
A participação no EnAJUS também suscita reflexões sobre a aproximação entre a produção científica e o desenvolvimento profissional de magistrados e servidores. Para a juíza Aline Damasceno, as escolas judiciais têm papel fundamental na transformação do conhecimento acadêmico em aperfeiçoamento institucional:
“Uma escola judicial tem que transformar conhecimentos científicos em aperfeiçoamento da instituição, seja formando pessoas, seja incorporando inovação, boas práticas e métodos de gestão aos processos de trabalho.”
A magistrada acrescentou que a pesquisa aplicada, divulgada em encontros como o EnAJUS, oferece subsídios para o enfrentamento de desafios concretos do Sistema de Justiça: “As evidências científicas nos auxiliam no desenvolvimento de soluções para problemas práticos que afetam o acesso e a administração da Justiça.”
Gestão judiciária e produtividade
Ainda no dia 3/11, o juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção apresentou, em coautoria com a estudante de Direito Sofia Resende de Deus, do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam), o ensaio teórico “Métricas de aceleração e produtividade inteligente nos gabinetes da Justiça comum” durante a sessão temática dedicada a dados judiciais e métricas.
O trabalho questiona os modelos tradicionais de avaliação de produtividade, baseados predominantemente em indicadores quantitativos, que nem sempre consideram o grau de complexidade dos processos. Segundo o magistrado, essa diferença pode levar a avaliações desiguais entre gabinetes, uma vez que unidades com maior volume de processos concluídos não necessariamente lidam com demandas de igual grau de dificuldade.
A pesquisa foi desenvolvida a partir de estudos publicados em outros países, com o objetivo de investigar metodologias capazes de considerar essas diferenças e contribuir para avaliações mais equilibradas.
O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção também ressaltou a importância das métricas para o gerenciamento das unidades judiciárias:
“A utilização de métricas, ainda que estáticas, considerando o número de processos, e o gerenciamento desses dados por magistrados e servidores são fundamentais para o bom desempenho do gabinete. Com metas, é possível mensurar o trabalho realizado ao longo do mês e do ano e propor melhorias para aumentar a produtividade.”
Inteligência artificial e formação
Nesta quinta-feira (5/11), o magistrado apresenta o ensaio teórico “Governança Algorítmica no Poder Judiciário: limites da automação decisória após a Resolução CNJ nº 615/2025” na sessão temática dedicada à inteligência artificial (IA) na decisão judicial e à governança algorítmica.
Ao tratar da IA no Judiciário, o juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção destacou a necessidade de preparar magistrados e servidores para o uso adequado desses recursos tecnológicos, especialmente quanto à proteção dos dados dos jurisdicionados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD):
“Em primeiro lugar, é necessário treinamento e capacitação, tanto de magistrados quanto de servidores, para a utilização correta dos sistemas, sobretudo no que se refere à preservação dos dados dos jurisdicionados. O uso inadequado de ferramentas ou de sistemas que não ofereçam a segurança necessária pode trazer consequências graves.”
Para ele, embora a IA represente uma mudança de paradigma e ofereça importantes possibilidades de apoio ao trabalho judicial, sua adoção deve ocorrer com responsabilidade e supervisão humana: “A ferramenta auxilia muito, mas precisa ser utilizada de forma correta, sempre com a supervisão do magistrado, como determina a própria resolução do CNJ. Antes de tudo, são fundamentais o treinamento e a capacitação.”
Sobre o EnAJUS
O Encontro de Administração da Justiça (EnAJUS) é um espaço de diálogo e produção de conhecimento sobre o funcionamento e a gestão do Sistema de Justiça. Desde sua 1ª edição, em 2018, reúne pesquisadores e profissionais de diferentes áreas, como Direito, Administração Pública, Economia, Sociologia, Ciência Política, Tecnologia da Informação, Ciência de Dados, Psicologia e Comunicação.
A programação do encontro inclui apresentações de pesquisas, painéis temáticos e minicursos sobre métodos e técnicas de investigação. A iniciativa busca fortalecer a produção científica na área e disseminar conhecimentos que contribuam para a eficiência e a efetividade das instituições que integram o Sistema de Justiça.
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