O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) formalizou, no dia 27/3, um termo de cooperação judiciária firmado entre os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível, e Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, da 1ª Câmara Cível.
O objetivo do acordo é tornar mais rápido e eficiente o julgamento de recursos ligados a processos de falência e recuperação judicial.
Na prática, a medida permite que três agravos de instrumento sejam analisados em conjunto. Com isso, o TJMG busca dar mais agilidade aos julgamentos e evitar decisões diferentes sobre os mesmos fatos.
Esse tipo de cooperação é chamado de ato concertado. Trata-se de um acordo formal entre magistrados para coordenar processos, especialmente em casos repetitivos ou complexos. A medida está prevista no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entenda o caso
A cooperação envolve os Agravos de Instrumento nº 1.0000.24.450244-9/001, nº 1.0000.24.450244-9/002 e nº 1.0000.24.450244-9/003, que têm como interessados a empresa Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A. e o escritório Osmar Brina Corrêa Lima & Sérgio Mourão Corrêa Lima.
Os recursos tiveram origem em um pedido de cumprimento de sentença na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte e incluem:
- Possível excesso de penhora (bloqueio de valores acima do necessário)
- Definição da base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais
- Liberação de valores considerados incontroversos, ou seja, aqueles com os quais ambas as partes concordam
Como os três recursos tratam do mesmo processo, os desembargadores entenderam que julgá-los separadamente poderia gerar insegurança jurídica.
Por isso, a relatoria do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.450244-9/001 foi transferida para o desembargador Alberto Vilas Boas, que já conduz os outros dois recursos. Assim, todos os agravos passam a ser analisados pelo mesmo relator.
Pelo acordo, as partes serão notificadas e terão cinco dias para se manifestarem sobre a cooperação.
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