Debates sobre inovação e segurança marcaram os painéis que encerraram, nesta sexta-feira (13/3), o 2º Congresso dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário. O evento é realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
Neste segundo dia de discussões, o primeiro painel da tarde abordou o eixo temático “Centros de Inteligência: Tecnologia, Inovação e Segurança da Informação”, com mediação do juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador da Assessoria de Precatórios (Asprec) e do Laboratório de Inovação (UaiLab), Paulo José Rezende Borges. Participaram do painel o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Geginp) e encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório; o procurador do Município de Belo Horizonte, Caio Perona; e o advogado Dierle José Coelho Nunes, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O painel que encerrou o Congresso tratou do eixo “Centros de Inteligência: Acesso Anômalo ao Sistema de Prestação da Justiça e Litigância Abusiva”, com mediação do desembargador do TJMG Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa. Participaram desse debate a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Pereira Madeira e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Vânila Cardoso André de Moraes.
Articulação
O gerente da Geginp, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, destacou a cooperação e a articulação entre os setores estratégicos do Sistema de Justiça para enfrentar desafios institucionais na expansão de tecnologias de ponta.
Nesse cenário, defendeu que os Centros de Inteligência do Poder Judiciário atuem como facilitadores das iniciativas implementadas, além de promover um trabalho em rede que conecte diferentes órgãos e setores:
“Além da colaboração externa, fica evidenciada a necessidade de superar o isolamento interno, incentivando o compartilhamento de informações e expertises entre departamentos da mesma instituição.”
LGPD
A mentalidade colaborativa, segundo ele, é comparada ao modelo de sucesso da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agrega diversos atores.
Giovani Vilaça detalhou como o TJMG estruturou o Programa de Proteção de Dados Pessoais fundamentado na metodologia de privacidade:
“A estratégia priorizou a organização interna e a colaboração entre setores de Segurança Cibernética e Governança, antes de buscar diálogos com órgãos externos como o CNJ.”
O gerente também ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não deve ser vista como uma barreira ao uso da tecnologia, mas como um meio de garantir a transparência e a autodeterminação dos cidadãos. Assim, o projeto busca equilibrar a eficiência administrativa com o tratamento ético e seguro dos dados pessoais no Judiciário.
Mudança de paradigmas
Em seguida, o procurador do Município de Belo Horizonte, Caio Perona, debateu a segurança digital nas operações. Ao fazer um relato sobre a evolução da Inteligência Artificial (IA) no segmento jurídico, ele detalhou a transição de ferramentas experimentais para a produção massiva de minutas processuais.
Caio Perona ressaltou que o aperfeiçoamento da segurança digital permitirá, em breve, uma mudança de paradigma sem precedentes. Ele prevê que a prática jurídica poderá adotar sistemas automatizados que operem de forma autônoma, mesmo sem a necessidade de revisão humana.
Capacidade crítica
O professor da UFMG Dierle José Coelho Nunes apresentou pesquisa sobre a aplicação da IA e a evolução desta tecnologia no Sistema de Justiça. Ele destacou o conceito de deskilling (desqualificação), que significa a perda do nível de habilidade do indivíduo com a crescente automação das tarefas.
“É importante que abordemos os riscos da Inteligência Artificial e a necessidade do uso no sentido do aprimoramento do Sistema de Justiça. É preciso evitar os riscos da perda de capacidades, chamada de deskilling, pelo uso cada vez mais recorrente da IA. Isso acaba induzindo a uma maior delegação de funções relevantes para a tecnologia.”
O professor pontuou que a sociedade corre riscos ao delegar tarefas essenciais às IAs: “a ideia é utilizar a tecnologia para se aprimorar, e não delegar cada vez mais tarefas à máquina, desenvolvendo uma dependência que reduza as capacidades críticas e reflexivas dos indivíduos".
Dierle Nunes salientou que o deskilling provoca a erosão das competências do indivíduo.
O pesquisador elenca exemplos deste problema para o Sistema Jurídico, especialmente quando são privilegiadas métricas quantitativas sobre a qualidade das decisões:
- Dependência excessiva de sistemas após a automação de tarefas complexas
- 'Automation bias': tendência de confiar excessivamente em recomendações do sistema
- Prejuízo da capacidade de reflexão sobre a situação jurídica e dependência cognitiva, resultado em decisões padronizadas
Agente disruptivo
No encerramento do debate, o juiz Paulo Borges enfatizou que a IA atua como agente disruptivo capaz de desafiar dogmas jurídicos estabelecidos.
Por isso, o magistrado defendeu a urgência em se revisar normas constitucionais para equilibrar a publicidade de processos judiciais com a proteção de dados sensíveis em ambiente digital:
“Diante do avanço tecnológico, emerge um dualismo entre o otimismo produtivo e o temor pelo desemprego em massa, uma vez que a IA passa a competir tanto em campos intelectuais quanto em profissões manuais.”
O juiz auxiliar comparou a adoção de ferramentas para impedir ataques com uma corrida armamentista tecnológica das instituições:
“A tecnologia também deve ser adotada defensivamente para permitir que o Judiciário consiga tratar as causas estruturais dessas mudanças tecnológicas.”
Centros de Inteligência e litigância abusiva
O painel que encerrou a programação debateu o eixo “Centros de Inteligência: Acesso Anômalo ao Sistema de Prestação da Justiça e Litigância Abusiva”. O mediador, desembargador Alberto Vilas Boas, ressaltou que as debatedoras, as juízas federais Daniela Pereira Madeira e Vânila Cardoso André de Morais são referências nacionais em gestão judiciária, juntamente com a juíza do TJMG Mônica Silveira Vieira e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Schilling Ferraz.
Conforme o desembargador, a atuação das magistradas tem fortalecido a análise estratégica do funcionamento do Sistema de Justiça:
“É de extrema importância reconhecer o valor dessas mulheres que têm contribuído, cada uma à sua maneira, compartilhando conhecimento em um momento de grandes desafios.”
Crescimento
Em sua exposição, a juíza federal Daniela Pereira Madeira, que atuou como conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou análise sobre os marcos regulatórios, pesquisas e perspectivas para o enfrentamento da litigância abusiva no Brasil.
A partir de três pilares – regulação, conceito e jurisprudência –, apresentou diagnóstico de uma pesquisa do CNJ sobre litigância abusiva no Brasil.
A magistrada destacou que o problema tem crescido: o número de decisões relacionadas ao tema saltou de 12,4 mil para 34,7 mil em apenas dois anos, o que demonstra o caráter sistêmico da questão e o crescimento em ritmo superior à resposta institucional.
Nesse contexto, apontou quatro frentes prioritárias para lidar com o problema: capacitação de magistrados, monitoramento inteligente de dados, identificação de novos padrões de litigância e fortalecimento da colaboração interinstitucional.
A juíza ressaltou que o enfrentamento da litigância abusiva passa pela identificação dos padrões de demandas e destacou a importância de diferenciar a litigância abusiva das demandas repetitivas ou de massa:
“Precisamos trabalhar com dados que alertem juízes. É necessário que magistrados e magistradas saibam quando determinado tipo de demanda ou padrão já foi identificado. Isso exige capacitação e o uso dos marcos normativos consolidados. Não precisamos de novos instrumentos normativos para tratar da litigância abusiva, mas colocar essa agenda em prática.”
Padrões
Também participou do painel a juíza federal Vânila Cardoso André de Morais, que ressaltou a relevância do debate diante da crescente judicialização no País.
Para a magistrada, os Centros de Inteligência surgem como espaços estratégicos para a governança institucional:
“Os Centros de Inteligência permitem identificar padrões de litigância e adotar medidas capazes de prevenir conflitos e racionalizar a atuação do Sistema de Justiça. Este evento vai ao encontro da necessidade de fortalecer o trabalho coletivo entre os diversos atores do Sistema de Justiça, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente e isonômica.”
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, encerrou o evento destacando a importância da visão estratégica na atuação do Poder Judiciário:
“Todos nós que participamos painéis percebemos importância da visão estratégica sobre o funcionamento do Judiciário. Já passou o tempo em que os atos processuais eram realizados de forma artesanal, sem planejamento ou método. O grande volume de demandas que recebemos diariamente exige estratégia, e o papel dos Centros de Inteligência é primordial nesse processo.”
Nesta sexta-feira, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) divulgou o edital da seleção de artigos científicos a serem publicados no 4º volume de sua revista. Confira outras informações neste link.
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