O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais realizou, em 24 de julho, sua 3ª Reunião Ordinária com foco na finalização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões – Pena Justa. A pauta incluiu a votação das propostas recebidas por meio da consulta pública, do debate com organizações da sociedade civil, do formulário técnico e das câmaras temáticas interinstitucionais.
A construção do plano é articulada pelo Poder Executivo estadual, pelo Judiciário, por órgãos do sistema de justiça e por entidades da sociedade civil, reforçando o compromisso coletivo com a superação das violações históricas no sistema prisional.
Durante a reunião, o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do GMF/TJMG, destacou a importância da articulação entre as instituições para o êxito do plano.
“Estamos avançando com segurança e dentro do prazo estabelecido pelo STF. A atuação coordenada entre os Poderes reforça o compromisso de Minas Gerais com a superação do estado de coisas inconstitucional”.
A juíza Solange de Borba Reimberg, coordenadora do GMF, também ressaltou a dimensão estratégica da próxima etapa:
“A entrega do plano não é o fim. É o início de uma nova etapa, que exigirá de todos nós planejamento estratégico, corresponsabilidade e confiança no processo".
As propostas foram amplamente acolhidas e integradas ao texto final. O processo participativo reafirma o comprometimento de Minas Gerais com a transformação estrutural do sistema prisional, em alinhamento ao Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.
Sobre o Plano Nacional Pena Justa
Lançado em 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com apoio de diversas instituições públicas, o Plano Nacional Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027. A proposta é alinhar o sistema prisional à dignidade humana, à segurança pública e à racionalização de recursos, promovendo, de forma integrada, justiça, eficiência e reintegração social.
O plano é estruturado em quatro eixos principais, a redução da superlotação e controle de vagas no sistema prisional; a garantia de condições básicas de sobrevivência nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento; a promoção de acesso ao trabalho e à educação para as pessoas privadas de liberdade; e o apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência.
A iniciativa representa um marco no esforço coletivo por um sistema de justiça penal mais justo, eficiente e humanizado.
Saiba mais sobre o Plano Nacional Pena Justa.
Presenças
Participaram da reunião o superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; a coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Milanez; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador executivo das atividades da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Pape-Sispri) no GMF, Marcelo Rodrigues Fioravante; a coordenadora do GMF/TJMG, juíza Solange de Borba Reimberg; o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia, José Roberto Poiani, que faz parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, no segmento das medidas socioeducativas; o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco; a chefe de Gabinete da Sejusp, Ana Luísa Silva Falcão; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, Flávia Cristina Silva Mendes; o superintendente da Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Túlio de Souza Gonzaga; o especialista em atenção primária da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ciro Cesar de Carvalho; Sophia Fleury Franco Gomes e Souza, da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais; a diretora de Políticas de Proteção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Mariana Alves de Assis Ribeiro; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCrim), promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque; o promotor de Justiça Cláudio Maia de Barros, da Coordenadoria do Tribunal do Júri do MPMG; o representante da Corregedoria-Regional do GMF do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), juiz federal Edson Moreira Grillo Júnior; os defensores públicos Leonardo Bicalho de Abreu e Paulo Henrique Drummond Monteiro; o presidente da Comissão para Assuntos Penitenciários da OAB/MG, André Luiz da Silva Lima; o conselheiro do Conselho Penitenciário Estadual, Felipe Machado Prates; o representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh), Fernando Gonzaga Jayme; e Vanessa Nicoletti Gomes de Oliveira, da Secretaria de Estado da Educação (SEE).
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