O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Ceimpa-MG) aprovou, no dia 30/5, seu Plano de Ação para o biênio 2025-2026. A aprovação ocorreu durante a I Assembleia Geral Extraordinária, realizada no Auditório da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), com participação de representantes de instituições que compõem o Ceimpa-MG.
O documento, aprovado por aclamação, estabelece diretrizes e ações concretas para o fortalecimento e implementação da Política Antimanicomial em todo o Estado. O plano foi elaborado de forma coletiva e participativa pelos Grupos de Trabalho do Comitê, abrangendo tanto as áreas Penal e Socioeducativa.
Plano de Ação
Na área Penal, coordenada pelos Grupos de Trabalho I (Audiência de Custódia) e II (Desinstitucionalização), foram definidos 11 objetivos e 11 metas, organizados em 11 etapas que contemplam 60 ações específicas. Já na área Socioeducativa, sob responsabilidade do Grupo de Trabalho III, o plano estabelece 9 objetivos e 6 metas, distribuídos em 6 etapas com 45 ações.
A coordenadora do Ceimpa-MG e coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez, destacou a relevância da aprovação do documento.
“A aprovação do Plano de Ação representa um marco fundamental para a consolidação da Política Antimanicomial em Minas Gerais. Esse documento, construído coletivamente com a participação de diversas instituições, estabelece um roteiro claro e objetivo para garantirmos que pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei tenham seus direitos respeitados e recebam o tratamento adequado, baseado nos princípios da dignidade humana e da reforma psiquiátrica”, afirmou.
Histórico e institucionalização
O Ceimpa-MG foi criado em cumprimento à Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial no Poder Judiciário. No Estado, o Comitê foi criado em maio de 2023, no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
A formalização de sua estrutura organizacional ocorreu em 27 de novembro de 2024, por meio da Portaria Conjunta nº 1.623/PR/2024, que consolidou sua composição com Coordenação, Secretaria, Assembleia Geral e duas áreas específicas: Penal e Socioeducativa, representada por Grupos de Trabalho.
Presenças
Além da desembargadora Márcia Milanez, que conduziu os trabalhos, a Assembleia Geral do Ceimpa-MG contou com a presença do supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; do juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Marcelo Rodrigues Fioravante; do juiz da Vara da infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e da Central de Execução de Medidas de Segurança do TJMG, Afrânio José Fonseca Nardy; e do juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia e membro do GMF, José Roberto Poiani.
Para o desembargador José Luiz Faleiros, a aprovação do Plano de Ação do Ceimpa-MG representa um “marco significativo no compromisso do Estado com a efetiva implementação da Política Antimanicomial”.
“Trata-se de um avanço que reforça o propósito maior dessa política pública: garantir tratamento humanizado e inclusão social às pessoas em sofrimento mental, promovendo cuidado em liberdade e justiça social”, afirmou.
O juiz Afrânio Nardy enfatizou o caráter colaborativo do documento aprovado: “Ao percorrer as páginas do Plano de Ação, é possível identificar a presença de cada instituição membro do Ceimpa.”
Ele destacou também a importância dessa construção coletiva. “Reflete a convergência de saberes e experiências que unem as áreas Penal e Socioeducativa em um objetivo comum: transformar a realidade de adolescentes, jovens e adultos com sofrimento mental que estão em conflito com a lei. O resultado é um documento que não apenas define ações, mas espelha o compromisso conjunto do Sistema de Justiça e de toda uma rede em favor da dignidade humana”, disse.
Pioneirismo
O Ceimpa-MG é o primeiro Comitê do País a instituir uma área específica para o Sistema Socioeducativo, demonstrando o compromisso de Minas Gerais com a saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O juiz José Roberto Poiani afirmou que é essencial abordar a saúde mental no Sistema Socioeducativo: “É fundamental que a saúde mental daquelas pessoas com a liberdade restrita seja tratada desde o momento em que se envolvem com a prática de atos infracionais, que é o que ocorre com os adolescentes.”
Próximos passos
Com a aprovação do Plano de Ação, os Grupos de Trabalho do Ceimpa-MG terão início a implementação e o fortalecimento das ações previstas no documento. Estão programadas reuniões bimestrais para acompanhamento das atividades, com as próximas agendadas para os meses de junho e julho.
O Ceimpa-MG representa um esforço conjunto de órgãos do Sistema de Justiça, Poderes Executivos municipal e estadual, Conselhos profissionais e de direitos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores, com o objetivo comum de fortalecer e implementar uma política de saúde mental mais humana e eficaz no âmbito do Judiciário mineiro.
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