A Comissão de Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (9/2), a análise das emendas relacionadas à desespecialização das câmaras, medida referendada pelo Tribunal Pleno em junho de 2025.
Durante o encontro, foi apreciada a proposta de emenda regimental que tratava da renomeação das câmaras. A proposição, no entanto, não foi acolhida pela Comissão e seguirá para a Presidência e, posteriormente, para apreciação do Tribunal Pleno.
Assim como essa matéria, outras propostas de emenda regimental serão submetidas à deliberação dos desembargadores em sessão plenária. Entre elas, estão as que tratam da competência das câmaras de Direito Público, Direito de Família, Direito Privado e Direito Empresarial, bem como das ações cíveis de competência do Juízo da Infância e da Juventude, inclusive aquelas relacionadas à educação e à saúde, além das ações cíveis que envolvem entes públicos e matérias de competência especializada.
De acordo com o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, a Comissão de Regimento Interno optou por não aprovar, neste momento, a proposta de renumerar as câmaras.
“Entendemos que é importante realizar uma avaliação cautelosa dos impactos da mudança, além de ouvir os pares, para que eventual alteração ocorra de forma segura e no momento mais oportuno para o Tribunal”, afirmou.
Desespecialização
Em votação realizada em 16/6 de 2025, o Tribunal Pleno decidiu não referendar a especialização da 9ª Câmara Criminal, bem como das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis em Direito Empresarial. Foram mantidas, contudo, as especializações da 4ª e da 8ª Câmaras Cíveis, ambas voltadas ao Direito de Família.
Presenças
Participaram da reunião o 3º vice-presidente, desembargador Rogério Medeiros; os desembargadores Raimundo Messias Júnior, Ana Paula Caixeta, Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Paulo de Tarso Tamburini Souza; o secretário-geral da Presidência, Guilherme Augusto Mendes do Valle; a assessora técnica das Comissões Permanentes, Lívia Fonseca Mendes de Faria; e a assessora-chefe do gabinete da 1ª Vice-Presidência, Camila Noronha.
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