A Comissão de Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (28/4), a proposta de emenda regimental referente às composições do Conselho de Supervisão e Gestão e da Turma de Uniformização de Jurisprudência, ambos dos Juizados Especiais.
O projeto visa incluir o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG na composição do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais. Propõe ainda que o presidente da corte mineira e superintendente dos Juizados Especiais tenha competência para definir o quantitativo de membros da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, conforme considerar mais adequado à realidade do Estado de Minas Gerais.
O presidente da Comissão de Regimento Interno, 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, ressaltou a importância do projeto analisado.
"A proposta busca dar mais agilidade e eficiência ao funcionamento dos Juizados Especiais. Modernizar e adequar nossa estrutura regimental é essencial para fortalecer a prestação jurisdicional e atender melhor à sociedade mineira", afirmou.
De acordo com a relatora do processo, desembargadora Ana Paula Caixeta, atualmente, tem sido altamente complexa a tarefa de organizar reuniões da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o TJMG conta com 48 Turmas Recursais.
“A meu juízo, o procedimento sugerido viabiliza que as reuniões ocorram de forma célere e efetiva, alinhando-se aos princípios que norteiam o Sistema dos Juizados” , ressaltou.
Os desembargadores integrantes da comissão, Alberto Vilas Boas, Raimundo Messias Júnior, Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Paulo de Tarso Tamburini Souza, a diretora de Suporte à Prestação Jurisdicional (Dirsup), Elena Vidigal, da assessora técnica das Comissões Permanentes, Lívia Fonseca Mendes de Faria, e da assessora-chefe do Gabinete da 1ª Vice-Presidência, Camila Noronha, também participaram da reunião.
A proposta segue agora para apreciação da Presidência do TJMG.
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