O Cejusc da Comarca de Montes Claros participou, no dia 11/9, da inauguração da Escola Municipal de Educação para o Consumo. A iniciativa é fruto de parceria entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Municipal e a Prefeitura Municipal de Montes Claros.
A Escola vai atender alunos da rede municipal, promovendo a formação para o consumo consciente, em articulação com os Departamentos de Ciências Contábeis e Psicologia da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Os temas trabalhados buscam preparar a comunidade para gerir melhor o planejamento pessoal e familiar.
Durante a solenidade, o juiz coordenador do Cejusc da Comarca de Montes Claros, Fausto Geraldo Ferreira Filho, falou sobre a iniciativa:
“A população montesclarense está sendo beneficiada com a criação desta Escola, tendo em vista que o acesso ao conhecimento possibilitará a formação de uma sociedade consciente para gerir o planejamento pessoal e familiar.”
Integração com Papre
No prédio da Escola Municipal de Educação para o Consumo funcionará também uma unidade do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) para superendividados, vinculado à Comarca de Montes Claros.
O serviço especializado, em parceria com os Procons, está presente em 18 comarcas e atende consumidores em situação de superendividamento. Ele também está disponível diretamente nos Cejuscs dessas comarcas.
A criação e o funcionamento dos Papres voltados ao atendimento de superendividados seguem a política pública de enfrentamento ao superendividamento, prevista na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Esses Papres também são alinhados às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da 3ª Vice-Presidência do TJMG para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a cidadania.
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