A 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araxá, que detém competência especializada em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, vem desenvolvendo uma série de iniciativas para construir uma prestação jurisdicional cada vez mais humanizada e integrada.
As ações buscam oferecer respostas institucionais efetivas e atentas às situações de vulnerabilidade social e psicológica que envolvem mulheres, crianças e adolescentes no município.
Segundo o juiz titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, Dimas Ramon Esper, o trabalho prioriza a articulação constante com a comunidade e com os órgãos da rede municipal:
“A nossa atuação parte da compreensão de que a proteção da mulher e da infância frequentemente se encontram interligadas. Situações de violência doméstica, maternidade em contexto de vulnerabilidade, primeira infância e necessidade de acesso seguro ao Sistema de Justiça exigem respostas que ultrapassem a atuação estritamente processual, com articulação da rede de proteção, qualificação dos profissionais e criação de ambientes e fluxos capazes de oferecer acolhimento, informação e segurança.”
As iniciativas fazem parte do programa “Travessias Jurídicas pela Infância e Juventude”, da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele foi instituído pela Portaria Conjunta nº 1.726/2025 e integra a Política Judiciária de Proteção Integral da Infância e da Juventude no âmbito do TJMG.
Entrega voluntária para adoção
Um dos eixos centrais do trabalho desenvolvido pela Comarca refere-se ao programa de entrega voluntária para adoção, realizado de forma conjunta entre a 2ª Vara, por meio do setor técnico do juízo, e a referência técnica em Saúde da Criança e do Adolescente de Araxá. A iniciativa foca na capacitação permanente das equipes de saúde para garantir que gestantes ou mães que manifestem intenção de realizar a entrega voluntária sejam acolhidas de maneira respeitosa, sigilosa e livre de julgamentos.
As visitas e capacitações já alcançaram todas as Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município, além das Unidades de Saúde dos Setores Leste (Unileste) e Norte (Uninorte) e da maternidade da Santa Casa de Misericórdia, com a distribuição de materiais informativos do programa “Entrega Legal”. A próxima etapa prevê a expansão dos treinamentos para a rede socioassistencial, incluindo profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Conforme explica o juiz Dimas Ramon Esper, a meta é estruturar um fluxo contínuo entre os serviços públicos: “Busca-se consolidar uma rede intersetorial formada pelo Poder Judiciário e pelas áreas de Saúde e Assistência Social, apta a identificar situações de vulnerabilidade, acolher adequadamente a mulher e assegurar, simultaneamente, seus direitos e a proteção integral da criança.”
Sala de acolhimento
Para garantir privacidade e reduzir o impacto emocional de quem precisa ir ao Fórum Tito Fulgêncio, foi implementada uma Sala de Acolhimento. O espaço foi projetado para atender pessoas em situação de especial vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência e crianças, oferecendo escuta qualificada conduzida por profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social. A medida visa evitar o contato entre vítimas e supostos agressores, além de prevenir situações de constrangimento e revitimização.
O local possui ainda papel fundamental na atenção à primeira infância, contando com um ambiente lúdico e recursos lúdicos adequados para receber crianças que acompanham pais ou responsáveis ao fórum.
“A medida promove, simultaneamente, a proteção integral da criança e melhores condições de acesso à Justiça para mulheres e famílias que, muitas vezes, não dispõem de pessoa de confiança com quem possam deixar seus filhos durante o comparecimento ao fórum”, ressaltou o juiz Dimas Ramon Esper.
Tecnologia no enfrentamento à violência doméstica
No âmbito do combate à violência doméstica, a Comarca de Araxá realizou, em julho de 2026, a primeira entrega de Unidades Portáteis de Rastreamento (UPR), conhecidas como “botões do pânico”. Os dispositivos são destinados a mulheres com medidas protetivas, cujos agressores estão sob monitoramento eletrônico, permitindo acionamento e resposta imediata caso o limite de distância estabelecido seja violado.
A entrega das UPRs passou a ser realizada nas dependências do próprio Fórum Tito Fulgêncio, alterando o fluxo anterior, que exigia o deslocamento da vítima até a unidade prisional. Com a articulação da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, o recebimento ocorre em espaço seguro, permitindo que a mulher seja orientada e assistida pela rede local de atendimento.
“A efetividade das medidas protetivas não se limita à disponibilização do recurso tecnológico, mas depende também da construção de fluxos que preservem a dignidade da vítima e assegurem atuação coordenada entre os diversos órgãos que integram a rede de proteção”, afirmou o juiz Dimas Ramon Esper, destacando a integração entre o Judiciário, o Sistema Prisional, os serviços de monitoramento e a rede municipal.
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