O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) completa 36 anos nesta segunda-feira (13/7). Em vigor desde 1990, o estatuto consolidou os direitos previstos na Constituição Federal, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos sob os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
O estatuto prevê punições a qualquer forma de negligência, violência física, discriminação e exploração. Entre os pilares de proteção, destacam-se os direitos fundamentais (direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade); direito à convivência familiar, sendo a adoção uma medida excepcional; proibição de qualquer forma de violência; e proibição de trabalho, ainda que como aprendiz, antes dos 14 anos.
Como parte desse avanço, Belo Horizonte inaugurou, em junho, o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no bairro Santa Efigênia, região Leste.
“A ideia é resolver a situação de forma rápida e eficiente, em um único lugar, de uma única vez”, afirma o juiz titular da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Vecca) da Comarca de Belo Horizonte, Paulo Cezar Mourão Almeida.
Para evitar a chamada violência institucional, o novo espaço reúne instituições essenciais, permitindo que os cidadãos tenham diversas demandas atendidas sem a necessidade de se dirigir a cada órgão separadamente. Assim, o prédio conta com estrutura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Delegacia Especializada da Polícia Civil, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e do Conselho Tutelar.
Outra medida é o planejamento da estrutura física com entradas separadas para vítimas, testemunhas e réus, evitando o contato com o agressor.
O que é o depoimento especial?
Uma das principais ferramentas do Centro Integrado é o depoimento especial, um procedimento que protege a criança contra a revitimização. Isso significa que a vítima ou testemunha precisa contar a história da violência sofrida apenas uma vez. E recebe acompanhamento especializado nessa escuta.
A violência contra crianças e adolescentes atinge todas as classes sociais, e a maioria dos agressores é familiar ou conhecido da vítima, conforme o juiz Paulo Mourão: “70% dos crimes, entre violações psíquicas, físicas e sexuais, são praticados em ambiente familiar, por parentes ou pessoas próximas. Em Belo Horizonte, ouvimos crianças de diferentes bairros, de todas as classes sociais.”
Como funciona o procedimento
Seguindo os protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o depoimento especial acontece de forma acolhedora. Confira os passos:
- Recepção e acolhimento: a criança chega com um responsável e é acompanhada por um psicólogo ou assistente social. Em seguida, ela entra em uma sala de acolhimento com sofás, brinquedos e livros infantis
- Preparação: o profissional explica à vítima como será o depoimento e a importância desse ato para solucionar o caso
- O depoimento: na sala de depoimento, que possui poucos atrativos para não dispersar a atenção, a criança responde livremente às perguntas feitas pelo profissional especializado
- Monitoramento: em outra sala, autoridades do Judiciário, do MPMG, da DPMG e OAB-MG acompanham tudo em tempo real por áudio e vídeo
Rede de proteção
O registro de violência contra crianças e adolescentes tem crescido: nos primeiros quatro meses de 2026, foram mais de 100 mil denúncias no Brasil. Para combater esses crimes, o Sistema de Justiça trabalha em parceria com as áreas de Saúde, Educação e Sociedade Civil. Muitas vezes, as agressões são detectadas por professores nas escolas ou por profissionais de saúde.
O juiz Paulo Mourão avalia que, embora o ECA seja uma legislação avançada ao prever punições contra qualquer forma de negligência ou exploração, o cuidado deve ser coletivo e diário:
“Para isso, faz-se necessária uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para zelar pela vida, saúde, educação e dignidade. Do ponto de vista legislativo, o ECA é bastante avançado.”
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial