O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac), desembargador Rogério Medeiros, participou do III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), nesta terça-feira (12/5).
A programação contou com a apresentação dos resultados de uma pesquisa sobre o uso da tecnologia na admissibilidade de recursos. Também foram debatidos temas como seleção e destinação de recursos repetitivos, viabilidade de recursos excepcionais, pressupostos de admissibilidade e incidentes de processamento do recurso representativo de controvérsia.
Critérios de admissibilidade
Conforme o desembargador Rogério Medeiros, os participantes foram divididos em três grupos de trabalho, reunindo vice-presidentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais, para discutir propostas de enunciados previamente selecionadas pelo STJ.
Foram aprovados 28 enunciados sobre temas como o cabimento de embargos de declaração no juízo de admissibilidade, os procedimentos aplicáveis ao juízo de retratação e a possibilidade de priorizar recursos contra acórdãos no âmbito do sistema de precedentes qualificados.
“O objetivo é uniformizar e harmonizar a análise desses recursos, observando os filtros previstos na Constituição, no Código de Processo Civil, na legislação federal e nos regimentos internos do STF e do STJ. Esses critérios de admissibilidade são bastante restritivos, mas ainda existe um volume muito expressivo de recursos. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas um em cada dez recursos interpostos é admitido nos tribunais superiores”, explicou o 3º vice-presidente do TJMG.
Ele destacou que a iniciativa busca reduzir o número de recursos e fortalecer a cultura de respeito aos precedentes judiciais, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.
Destaques do encontro no STJ
O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, informou que os enunciados vão integrar a base de dados da página de jurisprudência do STJ, ampliando o acesso às deliberações tomadas no encontro. Assim, segundo ele, os enunciados servirão como um “guia seguro para a interpretação” de questões que ainda geram controvérsia:
“Mais do que um guia para os magistrados, é um guia para a comunidade jurídica como um todo, que pode se alinhar a perspectivas como o cabimento ou o descabimento de recursos.”
Durante o evento, o chefe de gabinete da Vice-Presidência do STJ, Diogo Rodrigues Verneque, apresentou pesquisa sobre o uso da tecnologia na análise de admissibilidade dos recursos dirigidos aos tribunais superiores.
O estudo demonstra que o uso da inteligência artificial (IA) e da automação no exame de admissibilidade vem se consolidando nos tribunais brasileiros. Mais da metade dos 26 tribunais pesquisados informou já utilizar esse tipo de ferramenta em etapas como triagem e classificação de processos e verificação de requisitos recursais objetivos, entre eles, o pagamento das custas.
Presenças
Também participaram do encontro a assessora-chefe da Assessoria da 1ª Vice-Presidência (Asvip1) do TJMG, Roberta Inácio Maia; a assessora-chefe da Assessoria da 3ª Vice-Presidência (Asvip3), Paula Bracarense Rodrigues Resende; o assessor jurídico da 3ª Vice-Presidência Daniel de Barros; a assessora jurídica da Asvip1, Juliana Cristina Baêta Barbosa; e a assessora técnica da 3ª Vice-Presidência, Laís Alves Camargos.
A abertura do encontro foi conduzida pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, pelo vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
* Com informações do STJ
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