A 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte concluiu a preparação dos processos aptos para participação na III Semana Nacional da Regularização Tributária, que será promovida entre 5 e 9/10.
A equipe da unidade, coordenada pelo então juiz titular da Vara, Marcelo da Cruz Trigueiro, selecionou pautas estratégicas direcionadas à solução consensual de grandes litígios fiscais, promovendo a cooperação entre o Estado de Minas Gerais e os contribuintes. No último dia 29/9, o juiz Marcelo Trigueiro foi convocado na 2ª Instância para atuar, mediante substituição, na 16ª Câmara Cível do TJMG.
A iniciativa atende às diretrizes das Resoluções nº 417/2022 e nº 471/2022, bem como da Recomendação nº 120/2021, expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar a autocomposição em matéria tributária. O trabalho baseia-se nos artigos 165 a 175 e 334 do Código de Processo Civil (CPC), que conferem respaldo procedimental às conciliações e às transações fiscais.
Este é o segundo ano consecutivo em que a 2ª Vara de Feitos Tributários participa ativamente da mobilização nacional. O empenho na triagem e no mapeamento prévio de processos propensos à negociação permitiu alcançar indicadores significativamente superiores aos registrados no ano anterior.
Na edição de 2025, realizada entre 17 e 21/3, a unidade realizou audiências para a resolução de 50 processos de execução fiscal, alcançando a homologação de acordos que totalizaram R$ 36,5 milhões em débitos tributários recuperados e extintos.
Para essa edição, a equipe pautou cerca de 140 audiências envolvendo quatro grandes grupos econômicos, com uma estimativa de acordos que gira em torno de R$ 106 milhões destinados aos cofres públicos.
O avanço dos números reflete a triagem criteriosa realizada pela Secretaria da Vara sob a coordenação do juiz Marcelo Trigueiro, que mapeou perfis de devedores com real potencial conciliatório para otimizar o uso das sessões de mediação. As audiências de conciliação serão conduzidas pelo juiz Danilo Couto Lobato Bicalho.
Projetos inovadores impulsionam a eficiência e a economia processual
Para viabilizar a análise concentrada de volumes elevados de créditos tributários, a 2ª Vara de Feitos Tributários atua com o suporte de dois projetos estratégicos: "Execução Fiscal Eficiente" e "Execução Fiscal Piloto". Desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde 2014, o projeto "Execução Fiscal Eficiente" incentiva meios alternativos de cobrança e negociação para evitar o represamento de execuções de pequeno valor e reduzir custos operacionais para a máquina pública.
Já o projeto "Execução Fiscal Piloto" se alicerça em parceria contínua com a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e os advogados das partes e se efetiva na reunião, em um único "processo-piloto", de múltiplas execuções fiscais vinculadas ao mesmo sujeito passivo ou grupo econômico, mantendo as demais ações como "satélites".
A concentração dos atos de penhora e a apreciação conjunta em uma só mesa de negociação evitam diligências repetitivas, conferindo agilidade e garantindo quitações milionárias com economia para as partes.
Justiça fiscal e desjudicialização
As execuções fiscais representam uma das maiores frentes de congestionamento do Poder Judiciário. A adoção de vias consensuais na 2ª Vara de Feitos Tributários atua para transformar esse cenário, conferindo celeridade e oferecendo alternativas sustentáveis para a regularização de empresas perante o Fisco.
Além de assegurar o ingresso de receitas essenciais para a administração pública, o uso de mecanismos flexíveis reforça a transparência, aproxima o Judiciário dos jurisdicionados e consolida uma cultura de solução consensual de conflitos no contencioso tributário.
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