Sob a relatoria do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, foram submetidos ao Órgão Especial, na sessão da última quarta-feira (26/11), 154 conflitos de competência.
A iniciativa buscou promover decisões colegiadas acerca de controvérsias relacionadas às regras de transição para a distribuição de processos na 2ª Instância, decorrentes do fim da especialização da 9ª Câmara Criminal e das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis.
Dos 154 conflitos apreciados, 100 estão relacionados especificamente às proposições aprovadas pelo Tribunal Pleno para modular os efeitos da desespecialização.
Na 1ª e na 2ª Seção Cível foram analisados, ao todo, 21 conflitos de competência, sendo 9 e 12, respectivamente, em cada órgão. Em todos os casos, os julgamentos foram unânimes, acompanhando o voto do relator.
O desembargador Marcos Lincoln salientou que a submissão dos conflitos ao Órgão Especial visou firmar o entendimento do Tribunal acerca da competência de cada órgão fracionário, contribuindo para agilizar a prestação jurisdicional e chancelar a interpretação das proposições aprovadas pelo Pleno.
O magistrado informou, ainda, que todos os conflitos julgados seguiram o voto da relatoria.
“Nosso objetivo é assegurar que as proposições sejam aplicadas com uniformidade, transparência e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Pleno. O julgamento colegiado oferece a estabilidade necessária para que a 2ª Instância mantenha sua eficiência e confiabilidade, mesmo diante de mudanças estruturais significativas”, afirmou.
Fim das especializações das câmaras
A Resolução 977/2021, aprovada pelo Órgão Especial em novembro de 2021, determinou especializações de câmaras no TJMG. No entanto, em votação realizada em 16/6/2025, o Tribunal Pleno decidiu não referendar a especialização da 9ª Câmara Criminal, bem como das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis em Direito Empresarial. Foram mantidas, contudo, a competência temática da 4ª e da 8ª Câmaras Cíveis, ambas voltadas ao Direito de Família e Sucessões.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial