Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Novo Código de Processo Civil

A Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) brasileiro entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. A proposta do novo CPC é efetivar os valores constitucionais e a oferecer respostas a alguns dos anseios da sociedade.

Dentre as principais mudanças, destaca-se o estímulo à transparência e à publicidade dos atos, como a divulgação do inteiro teor das decisões e despachos. Nesse sentido, o TJMG incluiu, na consulta de jurisprudência, o sistema de sentenças, possibilitando o acesso ao inteiro teor dessas decisões.

Outro destaque da nova lei é a importância dada à segurança jurídica, com a criação do chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), uma ferramenta que permite aos tribunais aplicar a mesma decisão quando se observar a repetição de processos sobre a mesma questão de direito.

O novo código valoriza também a ideia de solução dos litígios através de formas alternativas, como a conciliação, reduzindo assim o número de processos judiciais.

A contagem dos prazos processuais também sofreu mudanças, passando a ser somente em dias úteis. Ficou padronizado também o prazo de 15 dias para os recursos, excetuados os embargos de declaração.

A vigência de um novo código prevê inovações em alguns institutos e modificações em outros. Por isso é importante que todos os operadores do direito e todos os cidadãos interessados fiquem atentos a essas mudanças.

  • Antecedentes

    Elaborado por uma comissão de renomados juristas instituída em 2009, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil foi encaminhado ao Senado Federal em junho de 2010 e, após a devida tramitação nas duas Casas Legislativas, teve seu texto final aprovado em dezembro de 2014, foi sancionado pela Presidência a República em 16 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês, e entrará em vigor 1 (um) ano após sua publicação.

    O advento de uma nova codificação, necessariamente, traz consigo grandes implicações para todo o país, bem como diretas e consideráveis mudanças na vida das pessoas, em especial dos operadores do direito. Afinal, todo um ramo do Direito é alterado e organizado em um novo Código, que ocupará o lugar do anterior, já conhecido e estudado há anos.

    Daí a importância de um maior período de vacatio legis - comum nesses casos - que possibilite o estudo e o conhecimento da nova legislação, além da completa absorção de seu conteúdo por todos, de modo que a transição ocorra com naturalidade e que o novo Código possa ser manejado e empregado com mais desenvoltura.

    Atento a essa realidade, e ciente da grande pertinência e abrangência do tema, bem como de sua indissociável relação com a atividade jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - criou, em seu Portal Eletrônico, espaço destinado exclusivamente ao estudo do novo Código.

    Neste novo espaço, foram disponibilizadas notícias e publicados artigos jurídicos sobre o tema, com o objetivo de cumprir com êxito sua missão institucional, em especial no que diz respeito à disseminação do conhecimento especializado, de modo a contribuir para o melhor funcionamento da Justiça em benefício da sociedade.

  • Novo CPC

    Comparativo CPC1973/2015

    Elaborado pelo grupo de pesquisa do Professor José Miguel Medina

    Comparativo CPC 1973/2015

    Elaborado pelo Juiz Paulo Rubens Salomão Caputo

    Enunciados da Carta Tiradentes

    A Carta Tiradentes é um documento redigido durante o Congresso da Magistratura e do Ministério Público sobre o Novo CPC, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt em 10 de março de 2016.

    No documento, é retratada a trajetória do sistema jurídico brasileiro até a chegada do novo Código, apontando as transformações trazidas pela Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito, com o objetivo de criar uma sociedade justa, igualitária e solidária. Acesse a íntegra da Carta.

    Enunciados dos Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo CPC

    Os Enunciados sobre o Código de Processo Civil de 2015, aprovados em Sessão Plenária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil.

    Acesse os Enunciados do Novo CPC

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