A redemocratização no Brasil estimulou o cidadão a buscar seus direitos e fortaleceu a cultura da judicialização. Segundo o relatório “Justiça em Números” de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigiosidade avançou mais que o dobro do ritmo do crescimento populacional no País e resultou em uma média de tramitação de processos na Justiça de Primeira Instância de seis anos e quatro meses, desde a distribuição até a sentença.
Existe, no entanto, um esforço da magistratura brasileira, com base na legislação, para reduzir esse tempo de tramitação em diversos conflitos. Em Belo Horizonte, divergências e disputas com companhias aéreas, entre vizinhos ou parentes, como um divórcio ou um processo de inventário, podem ser resolvidas resolvidas de forma rápida, ágil e simples. Em alguns casos, em até 60 dias.
“Gostaria de prestar homenagens ao juiz e aos funcionários (da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte) pela presteza e celeridade na condução do feito, que, entre o ajuizamento e a sentença, teve duração de dois meses e quatro dias”, elogiou o advogado Bruno Cesar Fernandes, após o trâmite de um processo contra a empresa Latam Airlines.
Dois meses é o prazo máximo também para conseguir a sentença final em diversas ações judiciais, inclusive na Justiça comum. Exemplos são processos de testamento público, alvarás judiciais e até inventários nas varas de sucessões e ausência. O processo de inventário é aquele que formaliza a divisão e a transferência de bens de um parente falecido. Se o pedido inicial na Justiça estiver com toda a documentação essencial, como quitações fiscais, certidões negativas e plano de partilha, o juiz consegue sentenciar o processo liberando o formal de partilha e alvarás de forma rápida, em menos de dois meses.
“O inventário é o tipo de processo que depende muito da cooperação dos sucessores. Tem inventário na secretaria de juízo que não se resolve há mais de dez anos. Nesses casos, ou os herdeiros não têm recursos para pagar o imposto ou não têm interesse em dar andamento ao feito. A superação da burocracia depende fundamentalmente dos sucessores, não da Justiça, e é possível sentenciar com agilidade se o pedido inicial já estiver instruído com todos os documentos”, explica o juiz da 3ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, Renan Chaves Carreira Machado.
24 horas
Outro exemplo de justiça rápida: em casos de prisão em flagrante, o detido tem direito a participar da audiência de custódia, em até 24 horas, com a presença de um juiz. O magistrado decide pela manutenção da prisão, convertendo-a em prisão preventiva, pelo relaxamento ou sua substituição por uma medida cautelar.
O autuado sempre tem contato prévio com seu advogado ou defensor. Na audiência, o juiz pergunta sobre as circunstâncias objetivas da prisão e decide fundamentadamente qual medida será tomada. O magistrado pode requisitar exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que a perícia é necessária para apurar possível abuso cometido.
No Fórum Lafayette, na capital, foi montada uma estrutura que reúne a Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag) e a Secretaria de Plantão de Medidas Urgentes e de Habeas Corpus, com salas de audiência e novos equipamentos de informática e de gravação em áudio. As audiências de custódia são realizadas todos os dias, das 8h às 18h, durante o expediente forense e, nos finais de semana e feriados, das 8h às 13h.
40 dias, em média
Na área de família, a celeridade é uma constante inclusive nos processos de reconhecimento de paternidade. Em média, 40 dias é o tempo que se leva para realizar exame de DNA, conseguir parecer do Ministério Público e obter o termo homologado pela juíza da Vara de Registros Públicos da capital, documento que deve ser posteriormente averbado no cartório de registro civil onde o reconhecido foi registrado.
Realizado diariamente no Fórum Lafayette, esse procedimento judicial é comum e prático. Os interessados devem procurar o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) e apresentar dados do suposto pai. O serviço é totalmente gratuito, inclusive o exame de DNA.
“É gratificante ver a alegria de tantas pessoas ao ter o nome do pai ou da mãe incluído nos seus documentos. Dá para perceber o alívio de conseguir também o tão sonhado exame de DNA”, destaca a juíza titular Maria Luiza Rangel Pires.
No mesmo prazo, além do reconhecimento de paternidade ou maternidade biológica, pode ser registrado o reconhecimento socioafetivo. Nessa modalidade, a paternidade ou a maternidade são reconhecidas a partir do vínculo de amor constituído entre as pessoas.
Divórcio rápido
Na fase pré-processual, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH), diversas questões envolvendo contratos com bancos, direito do consumidor, família ou trânsito têm início e fim em até 15 dias, com sentença homologada.
“Desde que não envolvam o Estado, a Prefeitura ou empresas públicas. Havendo um conflito, é só agendar a sessão de conciliação. O procedimento é sempre célere e sem custos, tentando evitar a formalização de um processo judicial”, ressalta o juiz coordenador do Cejusc, Clayton Rosa de Resende.
No Cejusc, é possível realizar um divórcio de forma rápida, simples e gratuita, se ele for consensual e houver a chance de os próprios ex-companheiros definirem como será a convivência com os filhos menores de idade, a pensão alimentícia, o uso do nome e a partilha dos bens. É preciso ter em mãos a certidão de casamento atualizada há no máximo 90 dias, documentos pessoais, as certidões de nascimento dos filhos, se houver, documentos dos bens, como registro de imóveis e documentos do veículo, e comprovante de endereço.
Normalmente, a audiência de conciliação é marcada em até duas semanas. Contudo, se houver disponibilidade do serviço no primeiro dia em que o casal comparecer ao Cejusc, o divórcio pode ser feito na hora. Se não houver acordo quanto à partilha dos bens no momento da audiência, é possível realizar somente o divórcio e deixar para discutir as outras divergências posteriormente.
Punição célere
O relatório estatístico da Vara Infracional da Infância e da Juventude da capital, divulgado aqui, revela que também são ágeis as decisões envolvendo adolescentes apreendidos em flagrante no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA/BH). “Os dados destacam que 74% das decisões nas audiências preliminares ocorrem em até um dia”, informa a juíza titular Riza Aparecida Nery.
Na prática, o adolescente apreendido em flagrante é encaminhado para o CIA, após a lavratura do auto de apreensão ou do termo circunstanciado. Os pais ou o responsável legal são chamados e, imediatamente, o jovem é apresentado para a audiência preliminar, realizada na presença do juiz de direito, com participação obrigatória de um defensor público ou advogado, além dos pais.
“Antes da criação do CIA-BH, uma grande parte dos adolescentes que eram processados na Justiça juvenil não compareciam para a audiência de apresentação, marcada com o juiz. Entre a prática do ato infracional e a efetiva intervenção da Justiça, decorria um lapso temporal muito grande, tornando ineficaz a aplicação de qualquer medida”, lembra a desembargadora do TJMG e superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), Valéria Rodrigues Queiroz.
Na audiência preliminar, já pode ser aplicada medida protetiva ou, por exemplo, uma medida socioeducativa não restritiva de liberdade, como advertência, reparação de dano, prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida. Em casos graves, o juiz decide pela manutenção ou não da internação provisória do adolescente. A internação será reavaliada posteriormente, em nova audiência de apresentação. O adolescente que não for liberado na audiência preliminar aguarda o seu julgamento dentro de até 45 dias.
Foi o que ocorreu com a adolescente de 17 anos acusada de matar a avó a facadas e ocultar o corpo dentro da casa onde as duas viviam, em um condomínio na região da Pampulha, em BH, no início deste ano. Ela foi acautelada provisoriamente no dia do flagrante e continuou com a mesma medida após a audiência de apresentação. A jovem admitiu ter cometido o ato infracional, análogo ao crime de homicídio, e, em menos de 45 dias, o juiz Emerson Marques Santos determinou a internação da adolescente por prazo indeterminado de até três anos.
Causas consideradas simples
Os Juizados Especiais foram criados para serem sinônimo de solução de conflitos de menor complexidade de maneira célere e simples. Eles são de fundamental importância para a sociedade porque solucionam, gratuitamente, causas consideradas simples.
Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, em causas com valor de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.
"O limite nos Juizados Cíveis é de 40 salários e o do Fazenda Pública é de 60 salários mínimos. Só para se ter ideia da dimensão do trabalho, são realizadas 250 audiências diariamente, em média, no Juizado Cível", destaca a magistrada Flavia de Vasconcellos Lanari. Desde o ajuizamento da ação até a decisão do juiz de primeiro grau, todas as etapas são gratuitas.
Infrações penais de menor gravidade, com pena máxima não superior a dois anos, são julgadas e conciliadas no Juizado Especial Criminal. Na decisão, o juiz busca a aplicação de pena não privativa de liberdade e procura, sempre que possível, fazer com que a parte ofensora repare os danos sofridos pela vítima.
A Região Metropolitana de BH tem ainda uma unidade dos Juizados Especiais no aeroporto de Confins para atender a demandas relacionadas aos serviços aéreos. O foco de atuação são causas relacionadas a furto, violação e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos e outros direitos do passageiro.
Em dias de grandes eventos, como a Copa América, que começa ainda este mês, a agilidade também pode ser percebida no Juizado do Torcedor, que julga e concilia imediatamente também causas cíveis e criminais.
“Os juizados possuem como norte a celeridade, a informalidade, a simplicidade e a economia processual. Apesar da crescente procura ao longo dos anos, ainda somos uma Justiça que alcança esses objetivos. As partes conseguem encontrar uma resposta mais rápida para seus problemas que necessitam ser judicializados. Sabemos que a máquina judiciária está com excesso de processos, mas acredito que os Juizados ainda conseguem cumprir seu papel com excelência. Diariamente, podemos constatar o resultado do nosso trabalho”, afirma a juíza coordenadora dos Juizados Especiais da capital, Flávia Birchal. A média de tramitação de um processo no Juizado é de 180 dias.
Ao avaliar todas essas iniciativas para agilizar o andamento judicial, o juiz diretor do foro de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, conclui: “Enquanto a produtividade dos juízes brasileiros cresce ao longo dos anos, o percentual de processos cresce. O esforço parece não ser suficiente, e o cenário aponta que a alternativa para reduzir o tempo de espera por sentenças não depende apenas de projetos e iniciativas dos tribunais. A solução passa também pelo Legislativo, por novas tecnologia e outros investimentos”.
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