Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Judiciário e parceiros selam cooperação pelo meio ambiente

MP, Estado e AGE, entre outros, aderiram; ideia é fomentar acordos


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A consolidação de uma rede estruturada para a resolução consensual de conflitos de interesse envolvendo causas ambientais ganhou mais força na manhã de 19 de abril. Hoje foi assinado um termo de cooperação entre diversos entes públicos visando à preservação dos recursos naturais e o fortalecimento do diálogo interinstitucional com esse foco. O objetivo é combater a reduzir o excesso de ações judiciais relativas a danos à fauna, à flora e à natureza e conscientizar agentes públicos e a população.

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Colaboração permitirá aprimorar o tratamento de questões ambientais

Entre os representantes do Poder Judiciário no evento, realizado no Palácio da Liberdade, na capital, estavam o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto de Almeida, o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna, e a coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejuscs), desembargadora Shirley Fenzi Bertão e o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Maurício Pinto Ferreira.

 

Integram o grupo que firmou o acordo com o TJMG o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), O Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-MG) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (Caoma).

 

Mudança de cultura

 

O presidente Geraldo Augusto frisou que a iniciativa tem como fundamento o direito elementar, garantido pela Constituição Federal, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem comum essencial à qualidade de vida, e o estímulo, pelo Código de Processo Civil de 2015, à solução consensual dos conflitos e controvérsias.

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Presidente enfatizou ganhos para a sociedade, tanto no exercício do diálogo, da participação e do consenso, quanto na resposta mais ágil a um domínio que afeta a todos

Ele avalia que, a partir da assinatura do termo de cooperação, abre-se uma excelente oportunidade para que os Cejuscs cumpram sua finalidade de dar uma solução rápida e menos burocrática às questões que envolvam o meio ambiente.

 

O magistrado afirmou que em Minas Gerais os poderes constituídos buscam colaborar entre si para a busca de benefícios para a coletividade. Esse termo, segundo o presidente, representa uma ação concreta direcionada para esse objetivo mútuo. 

 

Essa mesma linha de entendimento foi destacada pelo governador Fernando Pimentel, que frisou a necessidade de harmonia e respeito entre os Poderes, o que irá redundar em ganhos para a sociedade. O governador lembrou que atualmente o estoque multas lavradas supera R$1,5 bilhões, valores que arrecadados serão destinados à preservação do meio ambiente.

 

“O estoque desses valores poderá ser renegociado e convertido em ressarcimento objetivo para não só sanar o dano ambiental, mas também ampliar a prestação de serviços com qualidade para a sociedade”, disse.

 

Segundo o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a assinatura do termo de cooperação entre diversos órgãos assinados hoje representa um dia histórico, por se tratar do primeiro documento dessa natureza no Brasil. “Minas Gerais sai na frente de todos os órgãos ligados ao meio ambiente na busca de solucionar de forma consensual os conflitos relacionados à natureza”, concluiu.

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O procurador-geral de justiça enfatizou o ineditismo da proposta

Desafogar o Judiciário

 

O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna disse que o termo assinado possibilita a conciliação de ações que tratam do meio ambiente entre o Poder Público e o cidadão, dando eficácia à lei e permitindo a arrecadação, pelo Estado, de valores já arbitrados anteriormente de forma pacífica, em parceria com o cidadão.

 

A desembargadora Shirley Fenzi Bertão comentou que as questões decorrentes de danos ambientais poderão ser resolvidas de forma consensual em três esferas: penal, administrativa e cível. “Trata-se de um avanço benéfico para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, no sentido de desafogar o acervo de processos. Já o infrator terá uma oportunidade para resolver suas demandas de forma célere.

 

Histórico

 

O TJMG e o Estado diagnosticaram que havia vários processos tramitando na Justiça e uma série de autos de infração ambientais lavrados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) que poderiam ser objeto de conciliação. A ideia da cooperação é estabelecer procedimentos comuns e integrados que viabilizem a aplicação da autocomposição na repressão às condutas penalizadas.

 

Os órgãos envolvidos concluíram que a conjugação de esforços era necessária para se alcançar o melhor emprego dos recursos públicos e firmar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, visando à pacificação social, o deslinde e a prevenção de litígios. Diante disso, foi proposta a criação, pelo Executivo, de um Comitê de Acompanhamento do Sistema de Resolução Consensual em Processos Infracionais.

 

Pela cooperação, que inicialmente tem duração de 60 meses, o TJMG deve participar do comitê, regulamentar a adesão do Judiciário estadual ao projeto, disponibilizar recursos logísticos dos Cejuscs para a realização de sessões de resolução consensual em processos infracionais e colaborar na capacitação de profissionais externos quanto à aplicação de metodologias autocompositivas nos impasses e controvérsias.

 

Cooperações

 

O TJMG vem buscando parcerias para promover a sustentabilidade, a conciliação e a cidadania. São exemplos a Rede Sustenta Minas, comitê de trabalho interinstitucional para o intercâmbio de experiências e informações para a implementação de programas e ações de responsabilidade socioambiental; os mutirões com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), a utilização de cadastro de clientes da Cemig, convênio com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para conciliar execuções fiscais, entre outras.

 

Presenças

 

Também estiveram presentes o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luís Gomes Vieira, o diretor-geral do IEF, Henri Dubois Collet; a diretora-geral do Igam, Marília Carvalho de Melo; a presidente da Feam, Maria Cristina da Cruz; o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior; a coordenadora do Caoma, promotora de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, além de outras autoridades.

 

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
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