O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e a Cohab Minas (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais) assinaram hoje, 16 de março, um convênio para realizar mutirões de negociação de litígios processuais e pré-processuais envolvendo o programa habitacional do governo estadual. O termo de colaboração foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, e pelo presidente da Cohab, Alessandro Marques. Também estiveram presentes na cerimônia de assinatura o 1º vice-presidente, desembargador Geraldo Augusto; o 2º vice-presidente, desembargador Wagner Wilson; o 3º vice-presidente, desembargador Saulo Versiani Penna; e o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça, bem como juízes e representantes da Cohab.
O convênio foi firmado depois que se constatou a grande quantidade de demandas ajuizadas ou ainda não ajuizadas referentes às habitações populares no estado. Os levantamentos também apontaram a existência de inúmeros contratos de habitação em situação irregular que precisam de regularização. Assim, para contribuir para a celeridade na solução desses litígios, de forma a incentivar a celebração de acordos, foi elaborado um termo de colaboração.
Capacitação
A meta é realizar mutirões e evitar o ajuizamento de novas demandas. O convênio estabelece que caberá ao TJMG cooperar na realização dos mutirões, oferecer cursos de capacitação para conciliadores, padronizar formulários, designar magistrados para supervisionar e orientar os trabalhos e providenciar a homologação de acordos.
Já à Cohab caberá participar e colaborar em todas as audiências e mutirões, buscando a solução consensual sempre que possível. A companhia também buscará a negociação, mesmo nos casos que ainda não foram objeto de ação judicial.
O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, reafirmou o interesse do Judiciário estadual de promover e incentivar a adoção dos métodos consensuais de solução de conflitos. “A medida não tem apenas o objetivo de evitar o ajuizamento de novas ações, mas pretende garantir a resolução efetiva do caso, por meio do diálogo e do acordo. Sabemos que a decisão judicial nem sempre põe um fim ao litígio, encerrando a angústia envolvida na demanda. Por isso, a participação ativa das partes é tão importante na busca de uma solução”, afirmou. O magistrado destacou ainda que o não ajuizamento de novas demandas, com a resolução acontecendo no âmbito extraprocessual, traz ganhos para todas as partes envolvidas.
Ineditismo
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna, também falou sobre a importância da iniciativa, enfatizando o caráter social e o ineditismo dela. “Acredito que seja o primeiro convênio no gênero no País que visa solucionar processos em andamento e também prevenir futuras ações relacionadas especificamente à questão habitacional, atingindo a população mais carente. O sistema de mediação e conciliação irá atuar na solução desses conflitos, sem custo algum para as famílias e de maneira desburocratizada, garantindo mais agilidade”, explicou.
Na avaliação do 3º vice, o convênio é um grande passo que o TJMG dá, no sentido de reforçar a cultura do diálogo e do acordo, com foco, especialmente, nos casos pré-processuais. Para ele, o convênio vai contemplar um grande número de litígios da área habitacional, mas sua repercussão social será ainda maior.
Propriedade
O presidente da Cohab, Alessandro Marques, falou da importância do convênio para a companhia, que tem 51 anos. Segundo ele, ao longo desse tempo, a Cohab entregou 125 mil unidades habitacionais em 600 municípios. “Muitas famílias têm a posse do imóvel, mas residem nos locais há 30 ou 40 anos, sem ter a propriedade”, destacou. Ele afirmou que, atualmente, há cerca de 1,6 mil processos em tramitação na Justiça. Porém, a situação no âmbito extraprocessual contempla um número bem maior de pessoas. Hoje, estão inadimplentes com a companhia cerca de 18 mil pessoas. No caso das escrituras, em todo o estado, há mais de 19 mil a serem emitidas.
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