O programa Execução Fiscal Eficiente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ganhou mais um reforço, em 31 de outubro, com a assinatura de um convênio com a Associação Mineira de Municípios (AMM). A cerimônia, no gabinete da Presidência, contou com a participação de quinze prefeitos, diretores da associação e representantes de entidades que integram a cooperação AMM nos Municípios. Assinaram o documento o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, e o prefeito de Moema e presidente da AMM, Julvan Rezende Araújo Lacerda. Veja mais fotos no Flickr.
De acordo com o presidente Herbert Carneiro, com a adesão o Tribunal estabelece outra parceria para oferecer ao jurisdicionado e aos agentes públicos alternativas à judicialização e agilidade na solução de impasses. “Meios como a cobrança por meio de protesto e a conciliação são rápidos e descomplicados. Além disso, têm a vantagem da pacificação social e evitam que novas ações ingressem no Judiciário. A capilaridade da AMM vai permitir que a inovação no tratamento das execuções chegue aos confins de Minas Gerais”, afirma.
Para ele, com o programa Execução Fiscal Eficiente, que tem como objetivo solucionar o congestionamento das ações relacionadas a dívidas fiscais, o uso de fórmulas sempre repetidas “deu lugar às soluções criativas e inovadoras”. A proposta decorre da verificação de que, frequentemente, os custos operacionais do processo, abrangendo as despesas da Prefeitura e do Poder Judiciário, superam o próprio valor do crédito fiscal.
O termo de cooperação técnica, segundo o presidente do TJMG, é mais uma prova de que o Judiciário procura se envolver com entidades parceiras para melhor servir o cidadão. Ele afirmou ainda que a instituição vem cumprindo com sucesso a Meta 3/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais. "Com o Execução Fiscal Eficiente, promovemos um intercâmbio que facilita a interlocução com os prefeitos, combate o excesso de judicialização e vai muito além do formalismo legal. É um gesto de responsabilidade social", pontuou.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, destacou que celebrar a parceria significa oferecer condições melhores para os prefeitos desempenharem suas funções e servir ao público, uma vez que os maiores prestadores de serviços, segundo ele, são os municípios, mas as receitas se concentram na União. De acordo com ele, o programa Execução Fiscal Eficiente, por gerar receita, pode fazer que os prefeitos deixem se ser meros executores de iniciativas desenvolvidas por outros para planejar e gerir recursos com o conhecimento que têm da realidade local, sem deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele citou outra vantagem do modelo proposto pelo TJMG, que é a celeridade na resolução de dívidas. Quantias frequentemente de pequeno valor, relativas a tributos e taxas, dão origem a processos que tramitam com lentidão, explicou o político. “Essa possibilidade é importante, porque muitas vezes assumimos débitos e respondemos por processos que foram iniciados por outros gestores que nos antecederam”, esclareceu. Além disso, afirmou, com a crise, o Executivo municipal é um dos setores mais impactados.
Resultados
Graças à cooperação, ainda neste ano a juíza Luzia Peixôto, representando o TJMG, vai participar do evento "AMM nos Municípios - Encontro nas Macrorregiões”. A magistrada apresentará um projeto para auxiliar os gestores do Executivo a recuperar, sem necessidade de ajuizar ações, valores devidos aos entes públicos. Estão previstos encontros com comunidades de Ipatinga, na região do Rio Doce (9 de novembro), Catuti, na região Norte (24 de novembro), e em Guimarânia, no Alto Paranaíba (1° de dezembro).
A magistrada ressalta que a cooperação vai potencializar o alcance da iniciativa do Tribunal, o que se reverte principalmente para a população, inclusive a de localidades distantes, onde muitas pessoas nem sequer sabem que podem negociar dívidas por meio da conciliação e evitar ações judiciais contra elas. “Estamos promovendo um esclarecimento dos gestores municipais e dos cidadãos, e isso é uma atuação da Justiça que permite reduzir o desperdício de recursos públicos”, argumenta.
Parceria
O objetivo do projeto é aproximar os municípios integrados à AMM e entidades parceiras, levando aos responsáveis pelas políticas públicas qualificação técnica e institucional, promovendo a troca de experiências e conhecimento. A colaboração entre a associação e o TJMG prevê auxílio mútuo na divulgação e na realização de palestras e encontros técnicos para capacitação dos agentes públicos municipais e a apresentação da metodologia do programa Execução Fiscal Eficiente a todos os municípios mineiros.
Presenças
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Cláudio Couto Terrão, também esteve na solenidade. O órgão é parceiro do TJMG no programa Execução Fiscal Eficiente.
Além disso, compareceram o 1° vice-presidente e superintendente judiciário, desembargador Geraldo Augusto; o 3º vice-presidente e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec), desembargador Saulo Versiani Penna; a vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Mariangela Meyer; o vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Gomes Nogueira Ramos; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; o desembargador Maurício Torres Soares, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); os juízes auxiliares da Presidência, Antonio Carlos Parreira, Carlos Donzietti Ferreira da Silva e Luzia Divina de Paula Peixôto; os defensores públicos Gério Patrocínio, assessor institucional, representando a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, e Eduardo Cyrino Generoso; o diretor de Relações Institucionais do Crea/MG, Luiz Gonzaga Chaves Campos.
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