O Superior Tribunal de Justiça recebeu os recursos enviados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais componentes do Grupo de Representativos 6 - TJMG e os cadastrou como Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº REsp 1806083/MG e REsp 1806087/MG criando, em 09/05/2019, a Controvérsia n. 91 - STJ, descrita nos seguintes termos: “definição sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.”

Em virtude da criação da Controvérsia n. 91 - STJ, os processos em tramitação que versem sobre matéria idêntica deverão ser sobrestados na Controvérsia descrita e não mais no Grupo de Representativos 6 - TJMG.

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