A comarca de Pedro Leopoldo publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre os dias 29 de abril e 10 de maio de 2019, no serviço social do fórum da comarca, localizado na Rua Coronel Cândido Viana, 273, centro.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.
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