O STF reconheceu a Repercussão geral em novo tema: Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória (Tema 988 - STF).

O Supremo Tribunal Federal, em 16/03/2018, decidiu pela existência de repercussão geral da matéria suscitada no Leading Case RE nº 1.018.911 do Tema 988 no qual se discute “o termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.”

Para acessar mais informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

*