Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Restitutição da taxa de fiscalização judiciária

A Taxa de Fiscalização Judiciária pode ser restituída quando:

- o serviço não tenha sido praticado

- quando se tratar de cobrança em duplicidade, indevida ou em excesso.

 

O pedido de restituição é feito mediante o preenchimento do formulário disponível no link abaixo, com a documentação necessária anexada e protocolo na Direção do Foro ou no caso de serventia da Comarca de Belo Horizonte, diretamente na Corregedoria-Geral de Justiça.

A Taxa de Fiscalização Judiciária pode ser restituída quando:

- o serviço não tenha sido praticado

- quando se tratar de cobrança em duplicidade, indevida ou em excesso.

 

Acesse o formulário para restituição da TFJ.