Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantas vezes posso receber o crédito preferencial?

Em cada precatório a prioridade é reconhecida uma única vez a cada credor e/ou sucessor por doença grave, por idade, ou deficiência, não havendo acumulação.

Em se tratando de precatório com mais de um credor ou sucessor, é possível o reconhecimento de prioridade para todos os que preencham os requisitos.