Com o objetivo de formular e executar políticas conjuntas para garantir à população o direito constitucional à saúde e reduzir o impacto, nos cofres públicos, do elevado número de ações judiciais dessa natureza, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) selou um convênio com o Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais. O acordo foi formalizado hoje, 14 de setembro, no gabinete da 3ª Vice-Presidência do Tribunal, em Belo Horizonte.
O objetivo da cooperação técnica é promover, quando essa metodologia for indicada para o caso, a conciliação processual e pré-processual em situações envolvendo reclamações relacionadas com assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Outra meta é garantir apoio técnico, no âmbito de todo o estado, para que os magistrados possam decidir com base em informações fornecidas por profissionais da área de saúde.
Pelo termo, o Tribunal se compromete a orientar e supervisionar suas equipes para selecionar processos que tratem de controvérsias sobre medicamentos, tratamentos e outros assuntos relacionados à saúde, agendar sessões de conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e buscar promover a composição entre as partes.
De acordo com o tipo de demanda, ela poderá ser tratada ainda na fase pré-processual para que, se possível, seja resolvida sem a necessidade de judicialização.
O termo prevê que o Judiciário, por meio dos Cejuscs, faça convênios com os municípios, as secretarias municipais e a secretaria estadual de Saúde de Minas Gerais e representantes de seguros de saúde, para encaminhamento dessas reclamações. Além disso, os centros vão incentivar a criação, na estrutura administrativa das prefeituras, de setores de conciliação técnica em saúde, compostos por médicos e/ou farmacêuticos ligados à rede pública de saúde.
Já o comitê deve identificar as demandas de judicialização da saúde de maior relevância e incentivar o tratamento adequado dos conflitos de interesse, no âmbito da própria administração pública, empenhando-se em incentivar e viabilizar parcerias.
Solução conjunta
O 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Saulo Versiani Penna, afirmou que o apoio técnico dos profissionais de saúde aos magistrados vai contribuir para a elaboração das decisões. “Esse termo também vai permitir que o cidadão tenha acesso rápido e econômico à solução de sua demanda na área da saúde. E o objetivo é que muitos casos sejam resolvidos por meio da autocomposição”, explicou. O 3º vice-presidente acredita que a parceria vai diminuir a litigiosidade desse tipo de caso, que poderá, em muitas ocasiões, ser resolvido antes mesmo de virar um processo.
Para o coordenador do comitê, desembargador Renato Luís Dresch, o termo de cooperação vai aperfeiçoar o sistema de solução de demandas da área de saúde e vai melhorar a interlocução do Judiciário com as partes envolvidas. “Essa aproximação facilita a resolução dos litígios”, disse. O magistrado explicou que, atualmente, a conciliação na fase pré-processual já funciona por meio de um projeto-piloto na Comarca de Belo Horizonte, com resultados positivos. Muitas vezes, segundo ele, o diálogo, a orientação e o encaminhamento aos serviços adequados já fazem com que o cidadão veja que há outro caminho para resolver a questão, não apenas o judicial.
Com a assinatura do termo, a ideia é que esse projeto seja expandido para diversos municípios, que terão seus setores de conciliação técnica em funcionamento. O primeiro deles, que já formalizou seu interesse em participar, será Contagem. Várias outras cidades, no entanto, também já vêm manifestando interesse em criar esse tipo de estrutura.
Além do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Versiani Penna, e do desembargador Renato Dresch, a assinatura teve a presença do desembargador Oliveira Firmo, membro do Comitê Estadual de Saúde, da juíza auxiliar da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto, e de Fábia Madureira de Castro Bicalho, também integrante do Comitê Estadual.
Comitê
O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais é vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho instituiu, por meio da Resolução 125/2010, a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase nos métodos pacíficos e consensuais.
Sua composição abrange membros da magistratura estadual e federal, da Procuradoria da República, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e da União, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e da União e, da Procuradoria do Município de Belo Horizonte, do Ministério da Saúde, das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde de Belo Horizonte, da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Conselho de Secretarias Estaduais de Saúde (Cosem), do Procon Assembleia/MG, da Unimed Federação Minas Gerais, da Associação de Medicina de Grupo do Estado de Minas Gerais (Abramge-MG), do Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibeedess) e da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Superintendência Minas Gerais (Unidas-MG).
O comitê monitora principalmente os processos relativos ao Sistema Único de Saúde e propõe medidas concretas e normativas voltadas para a otimização de rotinas processuais, a organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas, a prevenção de conflitos judiciais e a definição de estratégias no âmbito do direito sanitário.
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