Em 1874, em sua segunda sessão ordinária, a Relação de Minas, denominação do órgão de Segunda Instância na época, julgou seu primeiro habeas corpus de uma maneira impensável nos dias atuais. De acordo com relatos do livro 125 anos TJMG, após longos debates, o julgamento de um preso da cadeia de Santa Rita do Turvo, hoje Viçosa, foi convertido em diligência, a fim de que o próprio réu comparecesse ao Tribunal, acompanhado do carcereiro. Atualmente, presos são ouvidos no dia do flagrante, por meio de audiências de custódia, há gravações em mídias digitais dos depoimentos dos réus e por vezes eles são ouvidos por videoconferência. Mais uma inovação promete revolucionar a área de execução penal mineira. Trata-se do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
O sistema permite, entre outros, a automatização dos cálculos para conceder benefícios aos apenados e a emissão de avisos eletrônicos ao juiz quando os processos já têm os requisitos para concessão dos mesmos. Em Belo Horizonte, a Vara de Execuções Penais (VEP) está em vias de inaugurar o sistema. A equipe dedicada ao sistema se divide nas etapas de digitalização de peças dos processos, cadastramento das partes e implantação, que consiste em lançar os dados relacionados à prisão. Servidores da secretaria já receberam treinamento e movimentam pelo novo sistema. Na VEP de Belo Horizonte, onde existem 40 mil guias de execuções, mais de 2 milhões de peças foram digitalizadas.
Vantagens
A defensora pública Ana Paula Carvalho Starling Braga aponta que o elevado número de guias dificulta o andamento processual. “Com o SEEU, o trâmite processual será mais rápido, principalmente porque é possível o acesso aos autos ser comum. Mesmo estando concluso ao juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem acessos simultâneos e podem se manifestar nos autos”, afirmou. Segundo ela, “o SEEU fornece mais informações que o atestado de penas, informações mais completas de aquisição de benefícios, como indulto, incluindo análise de decretos passados”.
O promotor da execução penal Marino Cotta também destaca a facilidade das comunicações entre MP, Defensoria, Judiciário e penitenciárias. “Com isso, há maior agilidade nos processos. Todos podemos 'conversar' de forma instantânea.” Ele elogiou também o alerta dado pelo sistema sobre os benefícios e faltas dos apenados. E vislumbrou, com a possibilidade de mais eficácia no trabalho permitida pelo SEEU, o surgimento de futuras ações conjuntas e novos projetos em prol da justiça.
De acordo com o capacitador Renan Igor de Paula Nunes, “quem utiliza o sistema tem acesso imediato ao total de processos cadastrados e sobre quem está cumprindo pena em regime fechado ou aberto”, exemplifica. Para ele, o sistema é bem completo. “Ele aponta todos os benefícios, se há fuga, mostra todos os sentenciados que estão cumprindo pena regularmente, permite descontar a pena do provisório e a remissão de pena.”
Especialização interna
Outro ponto positivo trazido pelo juiz da VEP, Luiz Carlos Rezende e Santos, é a maior efetividade da vara, tanto externa quanto internamente. “Do ponto de vista da organização física da vara, o SEEU permitirá mais mobilidade de servidores e possibilidade de teletrabalho”, comentou. Ele pensa em organizar a vara em núcleos. “A ideia é ter um que cuide de pessoas presas e monitoração; outro, que cuide de penas restritivas de direito; um, para livramento condicional e prisão domiciliar; outro para sursis (suspensão condicional da pena); e, por fim, o núcleo composto por aqueles que analisarão as medidas de segurança. Cada núcleo irá acompanhar um sentenciado do início ao fim. Eles se tornarão especialistas no assunto e ficará mais fácil acompanhar os casos. É a grande oportunidade de dar outra roupagem à vara”, concluiu.
Segundo o magistrado, um aumento da qualidade do ambiente de trabalho será imediatamente percebido, à medida que as peças processuais forem sendo digitalizadas. “Os processos saem da secretaria e vão para o arquivo. Isso proporciona mais espaço na vara e um ambiente mais agradável”, completou.
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