Foi criado nesta quinta-feira (20/2), no Palácio da Justiça de São Paulo, o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Codepre), uma associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, integrada pelos presidentes em exercício dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

“A criação do novo colégio atende à necessidade de articulação dos presidentes de tribunais em exercício, diante da série de ameaças de enfraquecimento do Poder Judiciário, sob a forma de iniciativas governamentais e propostas legislativas que solapam nossa independência e quebram o princípio constitucional da autonomia entre os Poderes”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais.

Nessa perspectiva, o presidente apresentou para debate, aos 22 presidentes de tribunais reunidos em São Paulo, notas técnicas e outros documentos sobre algumas dessas ameaças.

Entre elas, estão a ADI 2.238, questionando a constitucionalidade de parte da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que admite contingenciamento de repasses de duodécimos; e as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186, 187 e 188, com dispositivos que significam quebra da autonomia constitucional entre os Poderes.

Codepre

Entre as finalidades do Codepre estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o País, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; o estudo de matérias jurídicas, das ciências correlatas e de questões judiciais com repercussão em mais de um estado; e a defesa da autonomia e da independência do Judiciário Estadual.

Na oportunidade, também foram criados o Conselho Fiscal, o Conselho da Revista Codepre e o Conselho da Medalha. A homenagem concedida pelo colégio vai agraciar autoridades públicas e privadas que se destacarem no fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou na causa da Justiça.