O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o juiz coordenador da Central de Precatórios (Ceprec) do TJMG, Christian Garrido Higuchi, receberam o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa Paula Castro, que entregou aos representantes do Judiciário o Plano de Precatórios para 2021.
O Plano de Precatórios, exigido pela Justiça anualmente, prevê R$1,25 bilhão para pagamento dos precatórios no próximo ano. Desse total, serão liberadas mensalmente parcelas para pagar precatórios que estão na fila cronológica e para negociações com deságio de 25% a 40% do valor a ser recebido pela parte. O plano será submetido a parecer da Ceprec e terá apreciação final do chefe do Judiciário.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
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