A implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) entra em nova fase a partir desta segunda-feira, 25 de março. É que o sistema passará a ser adotado como projeto piloto na Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. O peticionamento eletrônico será obrigatório para ingresso de ações que contemplem a classe processual de natureza cível sob o amparo da Lei 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto piloto de implantação do processo eletrônico em unidades especializadas da infância e da juventude começa por Belo Horizonte, que registrou, nos últimos três meses do ano, 715 sentenças, 266 decisões e 5.407 despachos, além de 222 audiências. O aviso da Corregedoria que trata da implantação do projeto piloto foi publicado no Diário do Judiciário de 8 de fevereiro.
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), Delvan Barcelos Júnior, explica que o PJe passou a contar com um novo fluxo no andamento processual para ser compatível com a tramitação de processos relacionados ao ECA, os quais tratam de questões como adoção e viagens com menores.
O novo fluxo, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pela Dirfor, deverá ser avaliado por magistrados, servidores, advogados, promotores, defensores públicos e outros atores, e, caso seja aprovado, outras varas que venham a julgar algum processo envolvendo o ECA poderão utilizar a nova classe processual do PJe.
O PJe é um sistema informatizado que transfere todo o procedimento judicial para o meio eletrônico. Assim, o armazenamento e a manipulação dos autos dispensam o uso de papel, proporcionam economia de custos com esse recurso e alinham a iniciativa às práticas de sustentabilidade ambiental. O PJe também contribui para dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, pois agiliza o andamento processual.
Novas comarcas
Nesta segunda-feira, o processo eletrônico também chega às Comarcas de Além-Paraíba (1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude; Unidade Jurisdicional Única — JESP), Santos Dumont (1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais; 2ª Vara Cível, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude e Unidade Jurisdicional Única — JESP), Bicas, Lima Duarte, Matias Barbosa, Rio Novo, Rio Preto, São João Nepomuceno (comarcas de entrância inicial) e Juiz de Fora (Turma Recursal).
Cadastro de advogados
Para acessar o sistema, advogados devem se cadastrar na primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards), ou na porta USB (token). Acesse o sistema.
Suporte
Dúvidas podem ser encaminhadas ao Portal de Serviços de Informática. O usuário também pode recorrer aos telefones abaixo:
Belo Horizonte e Região Metropolitana: (31) 4020-7560
Demais localidades: 0800 276 7060
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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