A operadora telefônica Claro S.A. foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 12 mil, por danos morais, por ter inserido o nome dela indevidamente em cadastros de restrição ao crédito. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou a quantia concedida pela Comarca de Belo Horizonte.
A consumidora afirma que foi pega de surpresa ao consultar os cadastros de restrição ao crédito e encontrar, em seu nome, um débito de aproximadamente R$ 280 em aberto com a empresa. Ela disse ainda que desconhecia a origem da dívida.
Conforme a sentença da 20ª Vara Cível da capital, a Claro não comprovou a veracidade da condição de devedora da cliente. Portanto, não poderia inserir o nome dela entre os negativados. O juiz Renato Luiz Faraco declarou o débito inexistente e condenou a operadora a pagar à consumidora R$ 8 mil.
A mulher achou o valor insuficiente e levou o caso ao Tribunal. A Claro também ajuizou um recurso, argumentando que o negócio entre as partes foi legítimo, que havia efetivamente faturas pendentes e que não causou dano à consumidora.
A relatora, juíza convocada Maria das Graças Rocha Santos, avaliou que a contratação não ficou provada, pois a empresa apresentou cópias de telas de sistemas internos, que são documentos unilaterais.
Assim, ela considerou que a operadora causou danos morais e deveria arcar financeiramente com isso. Sua decisão foi baseada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A norma afirma que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A magistrada, em seu voto, concluiu que a cidadã, "com a injusta negativação, sofreu imerecido constrangimento, ao ser impedida de utilizar-se da possibilidade de crédito, restando configurado o dano moral reclamado".
As desembargadoras Mônica Libânio Rocha Bretas e Shirley Fenzi Bertão seguiram o voto da relatora.
Acesse o inteiro teor e acompanhe o caso.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
Plantão de atendimento à imprensa: (31) 97572-9999 (das 10h às 18h)
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial