Processos e partes amparados pela justiça gratuita, serviços custeados pelo Fundo Especial do Poder Judiciário, meios de acesso à Justiça. Esses foram alguns dos temas abordados, em entrevista, pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Carlos Donizetti Ferreira. O magistrado explicou que a justiça gratuita tem previsão na Constituição Federal, com regulamentação no Código de Processo Civil (CPC). Ressaltou que a Lei nº 1.060/50, primeiro instituto a disciplinar a justiça gratuita, definiu que o Estado arcaria com as custas processuais daquelas pessoas impossibilitadas de pagar tal despesa.
Ainda de acordo com o magistrado, a Constituição, ao determinar que o Estado assegure o livre acesso ao Judiciário, gerou uma demanda exagerada pela justiça gratuita. Bastava uma declaração para que o benefício fosse concedido, sem comprovação da real necessidade. Com o passar do tempo, os juízes começaram a analisar com maior rigor caso a caso, antes de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
Atualmente, destacou o juiz Carlos Donizetti, a justiça gratuita contempla, além da isenção das custas, serviços como perícias e exames de DNA. Lembrou que, por volta de 1990, o custo do exame de investigação de paternidade era alto e poucos eram os laboratórios que realizavam o exame. Atento à questão, o Tribunal de Justiça de Minas e a Universidade Federal de Minas Gerais celebraram, há alguns anos, convênio viabilizando a realização de um determinado número de exames de DNA para pessoas amparadas pela justiça gratuita.
Antes desse tipo de exame, informou, o processo de investigação de paternidade dependia de provas testemunhal e física. O exame de DNA, com sua logística de acerto, facilitou e agilizou a tramitação do processo na justiça. Atualmente, um dos avanços citados pelo magistrado, no que se refere à realização gratuita de exames de DNA, é o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça, vinculado à Vara de Registros Públicos.
Em relação às perícias, o juiz informou que o Tribunal de Justiça criou, em 2015, o Banco de Peritos, com vários profissionais credenciados para atuarem em processos amparados pela justiça gratuita. Os juízes utilizam esse banco, nomeando o perito para cada situação. Os honorários periciais desses processos são custeados pelo Fundo Especial do Poder Judiciário, bem como os exames de DNA. O juiz ressaltou que a falta de recursos das partes não pode impedir o pleno acesso à Justiça. O Fundo, criado em 2013, é gerenciado por um comitê gestor.
No ano de 2016, os custos com exames de DNA ficaram em torno de R$ 880 mil; em 2017, até o momento, foram gastos mais de R$ 480 mil. Já os gastos com honorários periciais somaram em 2016 R$ 513 mil. Em 2017, os custos já chegam a R$ 1,1 milhão. Entre as fontes que alimentam o Fundo Especial do Judiciário, o juiz Carlos Donizetti citou as receitas provenientes das custas judiciais e das taxas cartorárias. O Fundo arca ainda com indenizações de transporte de oficiais de justiça no cumprimento de diligências em processos de justiça gratuita, obras, equipamentos, custeio de diversos serviços essenciais ao funcionamento do Judiciário, iniciativas e campanhas voltadas para o atendimento ao cidadão, entre outras despesas.
Dos cerca de 5,8 milhões de processos em andamento no Estado, cerca de R$ 1,5 milhão tramitam pela justiça gratuita. Desses, cerca de 4,6 milhões partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita. Para o juiz Carlos Donizetti, a justiça gratuita é uma conquista da qual não se pode abrir mão. Contudo, é necessária uma avaliação criteriosa dos pedidos, de forma a contemplar quem realmente faz jus ao benefício.
A matéria que aborda a entrevista do juiz Carlos Donizetti,concedida ao jornal O Tempo, foi publicada no último dia 16 de outubro.
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