O caderno especial “Direito & Justiça”, do jornal Estado de Minas, trouxe, nesta sexta-feira, 17 de agosto, o artigo "Poder Judiciário e Compliance", de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais.

O desembargador destaca no artigo que “episódios relativamente recentes da vida nacional, envolvendo relações pouco republicanas entre agentes públicos e setores empresariais, com desdobramentos criminais e políticos, têm levado a administração pública a rever alguns conceitos e práticas ultrapassados, ainda que legais, para se adaptar aos novos tempos.”

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirma, nesse contexto, que o TJMG está na vanguarda desse movimento, ao ser o primeiro, entre os tribunais de justiça do país, a oficializar, por meio de resolução, o seu Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), para apurar, regularmente, “a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, no que se refere ao Judiciário.”

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