O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), braços do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reuniram-se, nesta terça-feira (18/1), com integrantes da força-tarefa instituída pela Portaria 1.319/PR/2021, a fim de alinhar fluxos de trabalho.
A formação do grupo visa à busca de informações atualizadas sobre indivíduos que se encontram cumprindo medida de segurança em liberdade e aguardam vaga na “lista de espera” em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP). Os dados apurados serão encaminhados aos juízes respectivos, a fim de subsidiar uma reanálise de cada caso.
A reunião contou com a participação dos coordenadores do GMF e do PAI-PJ; com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e com servidores e estagiários do Programa Novos Rumos. A força-tarefa é integrada por servidores e por estagiários de pós-graduação nas áreas de Psicologia, Direito e Assistência Social do GMF e do PAI-PJ.
Análise individualizada
O supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, explica que o TJMG, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), observou que existe uma demanda de vagas para a internação de pessoas às quais foram aplicadas medidas de segurança de internação.
Uma avaliação dessa lista de espera, de acordo com o desembargador, indicou que, de um total de 437 pacientes que aguardam vagas, 324 encontram-se em meio aberto, já por longo período, sendo acompanhados adequadamente em dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e/ou estando acolhidos nas suas famílias e na própria sociedade, em situação que afasta a necessidade da internação, observada a excepcionalidade da medida, nos termos da Lei 10.216/01.
De acordo com o desembargador Júlio Cezar Gutierrez, por meio dessa força-tarefa cada caso será avaliado de maneira individualizada, para que, sob o aspecto da saúde, seja verificada a real necessidade da medida de internação. “O objetivo é que só fique internado quem de fato necessitar de internação”, afirma o supervisor do GMF.
O juiz coordenador do PAI-PJ, juiz Luiz Fernando Nigro, salientou que as internações de indivíduos que já estão plenamente integrados na sociedade, inclusive com os cuidados em saúde mental adequados e suficientes, não se justificam, sob o prisma da Lei da Reforma Psiquiátrica.
Em tal cenário, na avaliação do magistrado, é “pertinente levar ao conhecimento dos respectivos juízos a situação atual de cada paciente, propiciando elementos para avaliação sobre a necessidade da internação, antes de eventual supressão de sua liberdade”.
Atuação integrada
“Nessa temática tão sensível, é importante que as instituições do sistema de justiça unam esforços, para que consigamos, de forma integrada e sistematizada, dar uma condição melhor para os pacientes judiciários que já estão integrados na sociedade, com suas famílias e em tratamento, sem necessidade da privação da liberdade. Cada caso precisa ser avaliado, a fim de se buscar a melhor solução para essas pessoas”, observou a defensora pública auxiliar da Defensoria Pública-Geral, Emília Castilho.
O consultor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lucas Miranda, que é coordenador estadual do Programa Fazendo Justiça em Minas Gerais, afirmou que a iniciativa que ele coordena vem acompanhando de perto as ações do Judiciário mineiro relacionadas a medidas de segurança e ao PAI-PJ. “Temos observado como o TJMG tem sido vanguardista nesse processo de efetivação da reforma psiquiátrica. Estamos acompanhando essas iniciativas para dar os subsídios técnicos que o CNJ tem construído, nessas discussões, a nível nacional”, disse.
“O Ministério Público considera muito importante esse diálogo e essa união entre as instituições — Judiciário, MP e Defensoria Pública —, para a solução de um problema que é de longo prazo, precisa ser solucionado, envolve violação de direitos e se refere aos pacientes judiciários. Confiamos que esses espaços conjuntos irão agregar e auxiliar no desenvolvimento da solução”, afirmou Vanessa Campolina, que representou o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde.
Presenças
Participaram da reunião o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, supervisor do GMF; o juiz coordenador do PAI-PJ, Luiz Fernando Nigro; Vanessa Campolina, representando o Ministério Público; a defensora pública auxiliar da Defensoria Pública-Geral, Emília Castilho; e o consultor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lucas Miranda, que é coordenador estadual do Programa Fazendo Justiça em Minas Gerais.
Além da desembargadora Márcia Milanez, coordenadora-geral do PAI-PJ, que participou por videoconferência, também acompanharam as discussões servidores do Programa Novos Rumos e estagiários de pós-graduação das áreas de Assistência Social, Psicologia e Direito, que também integram a força-tarefa.
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