“Conferência inaugural: Precatórios: reflexões filosóficas e doutrinárias. As Emendas Constitucionais nºs 62/2009, 94/2016 e 99/2017. Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. Precatórios: democracia, constitucionalismo e ativismo judicial”, foi tema da palestra proferida pelo superintendente de precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Ramom Tácio de Oliveira, no Seminário de Precatórios e Requisições Judiciais, realizado entre os dias 13 e 14 de setembro, em Curitiba, Paraná.
Em sua exposição, o magistrado defendeu uma jurisprudência solidificada sobre vários temas, alegando que uma instabilidade jurisprudencial tem gerado desrespeito ao Estado de Direito.
Falou, também, sobre o porquê dos precatórios e do alto nível de endividamento decorrente das ações condenatórias impostas ao Poder Público. Abordou assuntos pertinentes ao regime de pagamento e fracionamento dos precatórios, honorários advocatícios, democracia e ativismo judicial.
O encontro aconteceu no auditório da Escola da Magistratura do Paraná (Emap) e contou com a participação membros do Judiciário local e de outros estados.
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