O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Afrânio Vilela, conduziu, nesta segunda-feira, 17 de setembro, uma audiência especial com magistrados que atuam em Juizados Especiais da Fazenda Pública e em Varas de Fazenda Pública. A audiência foi realizada para instrução de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que está em andamento na 1ª Seção Cível. Nele, discute-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar demandas nas quais seja necessária a produção de prova pericial complexa.
O relator do IRDR, desembargador Wilson Benevides, entendeu ser imprescindível a realização dessa audiência, com participação de magistrados que atuam em Fazenda Pública, para trazer aos autos elementos a serem analisados para formação de tese a ser levada posteriormente a julgamento.
A audiência foi realizada no auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com transmissão simultânea para comarcas do interior, através de videoconferência, sendo permitida a elaboração de perguntas.
O desembargador Afrânio Vilela destacou a importância da incorporação pelo Poder Judiciário de novas tecnologias, como uma audiência virtual e presencial, simultânea, para ouvir magistrados com interesse em determinado assunto, o que irá reverter em celeridade e segurança jurídica da decisão. “A tecnologia propicia o TJMG dar um salto para o futuro, não só quando muda o julgamento em papel, mas também permite a adoção de teses para decisões coletivas para atender ao interesse público”, disse.
Prova técnica
A instauração do IRDR foi apresentada pelo desembargador Alberto Vilas Boas, a partir de dois conflitos de competência. A primeira discussão gira em torno de uma internação compulsória de um dependente químico cujo processo foi remetido pelo titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Itajubá ao magistrado da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O argumento foi a necessidade de produção de perícia, o que afastaria competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
O Juiz da 2ª Vara Cível, por sua vez, entendeu que a produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O segundo conflito de competência discute uma concessão de aposentadoria por invalidez inicialmente distribuída junto à 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. O juiz determinou a remessa à Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública, sob a justificativa de que a prova pericial é compatível com o rito dos juizados fazendários.
Elementos de convicção
Seis magistrados do interior fizeram inscrição prévia para participarem da audiência por transmissão simultânea. Outros 17 estavam presentes. O desembargador Wilson Benevides ressaltou a importância da apresentação de diversos argumentos que serão levados em consideração, não só por ele, enquanto relator do IRDR, mas por outros magistrados que compõem a 1ª Seção Cível.
O relator comentou que todas as sugestões são bem vindas para que uma reflexão aprofundada seja desencadeada sobre a atuação dos Juizados Especiais em julgamentos de questões com determinado grau de complexidade. Critérios devem ser assinalados, pontuou.
A juíza Cristiana Martins Gualberto Ribeiro, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Vespasiano, apresentou algumas sugestões em nome dos magistrados. Ressaltou a importância de delimitar o grau de atuação de cada segmento do Poder Judiciário mineiro.
Estavam presentes a 2ª vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, os desembargadores Alberto Vilas Boas, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Hilda Teixeira da Costa, a juíza convocada a atuar como desembargadora, Lílian Maciel, a coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Flávia Birchal, o procurador Antônio Sérgio Rocha de Paula e o defensor público Rodrigo Delage, entre outros.
Acompanhe o IRDR.
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