Determinada a instalação da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, a ser instalada pelo presidente do Tribunal de Justiça, em data por ele designada. Com a nova unidade, a comarca de São Gotardo passa a ser classificada como de segunda entrância.

A atual vara única da comarca passa a ter a denominação e a competência de 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais.

Os processos e as ações cíveis e criminais passarão a ser distribuídos, igualmente, entre a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude.

Dois cargos de assessor de juiz, um cargo de gerente de secretaria e três cargos de oficial de apoio judicial serão lotados na comarca.

A Resolução nº 885/2019 foi disponibilizada no DJe de 8/4/2019.

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