Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ibiá: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos: 28/01 a 28/02/2018


Publicado em 17 de Janeiro - 2019Número de Visualizações:

A comarca de Ibiá publica edital para cadastrar instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre os dias 28 de janeiro e 28 de fevereiro de 2019, no fórum da comarca.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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