O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ampliou o uso do novo modelo do alvará de soltura eletrônico (Ase), do Sistema de Comunicação de Decisão Judicial eletrônica (CDJe) e da comunicação eletrônica de medidas protetivas para mais cinco comarcas: Betim, Pará de Minas, Sete Lagoas, Ibirité e Ipatinga. 

O novo modelo foi instituído para permitir a comunicação das solturas e das principais decisões judiciais de um inquérito, ou processo, instantânea e simultaneamente com a policia civil, com a Secretaria de Estado de Administração Prisional e com os estabelecimentos prisionais.

A expansão do sistema, por meio do Rupe, para as demais comarcas do Estado será realizada mediante portaria conjunta editada pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo corregedor-geral de Justiça.

Os impedimentos detectados no Ase serão apontados pelo Setor de Arquivo e Informações Policiais (Setarin) na certidão de validação. Quando se tratar de impedimentos de outras secretarias, a serventia que expediu o Ase não será obrigada a diligenciar na respectiva regularização, deverá regularizar a situação mediante a expedição de novo Ase.

Portaria Conjunta nº 6/PR-TJMG/2018 foi disponibilizada no DJe de 19/09/2018.

Portaria Conjunta nº 770/PR/2018 que determinou a expansão também foi disponibilizada no DJe de 19/09/2018.

*