Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Lei de Organização Judiciária

A organização e divisão do judiciário mineiro são regulamentadas por lei complementar da Assembleia legislativa, com base nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG. 

  • A última revisão ocorreu em 2014, com base naLei Complementar nº 135/2014. 

     

    Os trabalhos de revisão deram origem ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2014, que após tramitação e aprovação na Assembleia Legislativa foi transformado na Lei Complementar 135/2014. A proposta foi sancionada com vetos pelo governador do Estado.Foram vetados os artigos 4º, 21, 48, 300-d, 300-e, 300-g e 300-j, acrescidos pelo artigo 96 da proposição.

     

    A mensagem 676/2014 encaminhou as razões do veto 142/2014 à Assembleia Legislativa.

     

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