Varas Criminais
A padronização das unidades judiciárias com competência criminal de todo o Estado teve início em março de 2011,conforme PORTARIA 1660/CGJ/2011.
Em um primeiro momento, foram abordadas as unidades com competência exclusiva e posteriormente as de competência mista, com a elaboração e revisão de todas as Instruções Padrão de Trabalho - IPT´s.
Nas IPT’s são descritas todas as rotinas afetas às secretarias de juízo e que devem ser fielmente observadas por todos os servidores e gestores na execução das suas tarefas.
Os procedimentos para consulta nas secretarias de juízo estão disponíveis na Rede TJMG e para o público em geral no portal do TJMG.