O 5º Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça, realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) como parte da programação do 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), reuniu, nesta sexta-feira (26/4), especialistas e representantes de diversos setores para discutir assuntos como a governança fundiária e o mercado de carbono no Brasil. Ao final da reunião, foi divulgada a Carta de Palmas, com 20 enunciados elaborados a partir das principais temáticas, debates e deliberações aprovadas por unanimidade pelos membros das Corregedorias de Justiça.
A reunião teve a participação do corregedor-geral de Justiça de Minas, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o biênio 2024/2026. Também pelo TJMG, participaram o superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, juiz Marcelo Fioravante; o juiz diretor do Foro de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; e a juíza auxiliar da Corregedoria-geral de Justiça, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues.
A abertura do Fórum contou com a palestra “Governança Fundiária, Mercado de Carbono: desafios e potencialidades”, proferida pelo ex-procurador da República do Ministério Público Federal, Almir Teubl Sanches, tendo como debatedor o diretor-presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias – Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda Gonçalves. O moderador da atividade foi o consultor internacional em Governança do Banco Mundial/FAO/ONU, Richard Torsiano.
Outro destaque do encontro foi o debate sobre a regularização fundiária nas favelas e o papel das Corregedorias-gerais de Justiça em relação a essa temática. A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, trouxe questões relacionadas à regularização de terras em áreas urbanas informais, destacando o papel vital das Corregedorias nesse processo.
Participaram também do debate Selene de Moraes, do projeto Sinter da Receita Federal de São Paulo, e os seguintes moderadores: juiz Wellington Magalhães, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), e Samuel da Silva Cardoso, coordenador geral de Regularização Fundiária na Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
“Nos últimos 40 anos, o Brasil sofreu um êxodo de 90% da população se deslocando para áreas urbanas, o que gerou o crescimento das cidades de forma totalmente desordenada. O Senso de 2022 trouxe os números, o Brasil possui mais de dez mil favelas, nesses assentamentos irregulares, vivem mais de 16 milhões de pessoas e isso equivale a 8% da população brasileira. Então, é extremamente importante esse assunto estar sempre em pauta”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Carolina Ranzolin.
No período da tarde, integrantes das corregedorias de todo o país integraram oficinas e apresentações das boas práticas da regularização fundiárias nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Sul.
Carta
Entre as principais proposições da Carta de Palmas, divulgada no encerramento do encontro, consta a recomendação, aos governos estaduais, de criação e regulação de um fundo específico para compensação de atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme determinação do art. 73 da Lei Federal n° 13.465/2017.
Outro ponto de destaque é o enunciado que sugere aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) a criação de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) específico para eliminar conflitos acerca dos procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), como forma de implementar a conciliação e a mediação.
O documento traz ainda um enunciado que propõe aproximar as Corregedorias-Gerais da Justiça ao Ministério das Cidades, especialmente da Secretaria Nacional de Periferias, com a finalidade de definir estratégias em comum para a regularização plena de áreas de favelas e núcleos urbanos.
Por fim, a Carta de Palmas busca estimular a formação de grupos de trabalho de composição multidisciplinar, com o objetivo de sistematizar e organizar informações socioeconômicas relacionadas a ocupações de conflitos coletivos fundiários de alta complexidade.
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